| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 457 / 1972 |
| Date | 1972-09-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contribuir financeiramente a favor do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para a construção do Fórum. |
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Sé PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 457 DATA: 11 de setembro de 10972. SÚMULA: "Autoriza o Poder Executivo a contribuir financeiramente a favor do Tribunal da Justiça do Estado do Paraná, para a contrução do Forum".- A Cêômara lmicipal de Guaíra, Estado do Paraná, decre- tou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte leis Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir financeiramente para contrução do Forum no Muni-= cípio e Comarca de Guaíra, Estado do Paraná. + Art. 2º - Para a construção do Forum, citada no arti- go anterior,. obriga-se o Município de Guaíra a contribuir o valor correspondente a Cr$ 75.000,00(setente e cinco mil cru-= zeiros)e. ta : ; Parágrafo Único - Os recursos necessários constarão - dos orçamentos anuais do Município. Arte 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrários Edifício da Prefeitura Municipal de Guaíra, em 11 de setembro de 1.972- PA a Kurt Walter Hasper PREDÉITO MUNICIPAL