norma nº 460/1972

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 460
DATA: 11 de setembro de 1.972.
SÚNULA: "Autoriza o Executivo a permu
tar terrenos com as pessoas-
que menciona, conforme espe
cificat,-
A Cêmara lunicipal de Guaíra, Estado do Paraná, de-
cretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte leis
Art. 1º - É o Chete do Executivo autorizado a rece-
ber, dos respectivos proprietários, os lotes nºs. 14,15,16,17
18 e 19, da quadra nº 103, do novo loteamento urbano da Pre —
feitura, medisnte a transferência, por permuta, de uma área -
de igual metragem, subdivisão de ma "reserva da Prefeitura",
destinada ao Parque, do mesmo loteamento.
Arte 28 - É o Chefe do Exccutivo Municipal autoriza
do a permutar com o respectivo proprietário o lote territori-
al urbano nº 1 da quadra nº 103, do loteamento urbeno da Pre-
feitura, pelo lote territorial nº 14 da mesma quadra e lotea-
mentos e
Arte 3º - Concretizadas as operações especificadas
nos artigos 1º e 2º desta lei, fica o Chefe do Executivo aum
torizado a permutar, com a COPEL(Companhia Paranaense de E —
nergia Elétrica) os lotes nºs. 17,18, 19 e 1 da quadra n£103
do loteamento urbano da Prefeitura lhmicipal de Guaíra, por-
uma érea de 3,672,00 mé localizada ao lado do novo Cemitério
Municipal - parte do lote rural nº 13 da 1º gleba do lotea -
mento da Cia, Mate Larenjeiras
Arte 4º - Esta lei entrará em vigor na gata de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baifício da Prefeitura Municipal de Guaíra, em 11
de setembro de 1.972.-
ee.
Kurt Nalter Hasper
FEITO MUNICIPAL