| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1885 / 2014 |
| Date | 2014-06-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COLETA, O TRANSPORTE, O TRATAMENTO E A DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE GUAÍRA E INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA- PMGRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 1.885/2014 Data: 05.06.2014 Ementa: dispõe sobre a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de resíduos sólidos no Município de Guaíra e institui o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Município de Guaíra- PMGRS, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A presente Lei Institui o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Município de Guaíra (PMGRS), como um instrumento de planejamento municipal da coleta, transporte, tratamento e a disposição final de resíduos sólidos no Município. 8 1º Para efeito desta lei considera-se o estabelecido nos princípios de redução, reutilização e reciclagem preconizadas pela Organização Mundial de Saúde = OMS e no Plano Nacional de Gerenciamento de Resíduos Sólidos através da Lei Nº 12.305/2010, considerando a necessidade de resguardar a saúde, meio ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos e considerando a necessidade da regulamentação das atividades dos setores geradores. 8 2º A coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos de qualquer espécie ou natureza, no Município de Guaíra, processar-se-á em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar público ou ao meio ambiente. 8 3º Para os fins desta Lei, entender-se-á por resíduo sólido qualquer forma de matéria ou substância, nos estados sólido ou semi-sólido que resulte de atividades industriais, comerciais, da prestação de serviços públicos ou privados, domiciliares, agrícola e de outras atividades, capaz de causar poluição ou contaminação ambiental. Art. 2º Ficam expressamente proibidos: I - A disposição indiscriminada de resíduos sólidos em locais não autorizados pelo órgão municipal de meio ambiente e demais competentes; II - A queima de resíduos sólidos a céu aberto; HI - O lançamento de resíduos sólidos em corpos d'água, sistemas de drenagem de águas pluviais, poços e valas; IV - O preenchimento de fundos de vale por resíduos sólidos, entulhos e outros resíduos, sem a autorização do órgão ambiental competente; MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ Art. 3º Os geradores de resíduos sólidos de qualquer natureza são responsáveis pelo acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento, reciclagem, transformação, reaproveitamento e disposição final dos seus resíduos. I. Excetuam-se do citado no “caput”, deste artigo, os geradores de resíduos sólidos domiciliares que se enquadrem no Art. 8º, desta Lei; I. Os geradores citados no “caput”, deste artigo são responsáveis pelo passivo ambiental oriundo da desativação de suas atividades, bem como pela sua recuperação; II. Os resíduos dos serviços de saúde deverão ser devidamente segregados, acondicionados, conduzidos em transporte especial e deverão ter tratamento e destinação final adequados, ficando sujeitos às normas estabelecidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, além das normas específicas estabelecidas do Plano Municipal de Resíduo de Saúde; IV. Os resíduos industriais deverão ter acondicionamento, transporte, tratamento e destinação final adequados, atendendo as normas aplicáveis da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e as condições estabelecidas pelo órgão competente do Município, respeitadas as demais normas legais vigentes; V. Os resíduos radioativos deverão ter acondicionamento, coleta, transporte, armazenamento, tratamento e destinação final de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Energia Nuclear - CNEN e as determinações dos órgãos competentes; VI. Os resíduos da construção civil deverão ter acondicionamento, coleta, transporte, armazenamento, tratamento e destinação final, de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e as determinações do órgão municipal competente; VII. Os resíduos vegetais deverão ter acondicionamento, coleta, transporte, armazenamento, tratamento e destinação final, de acordo com as normas e determinações estabelecidas pelo órgão municipal competente. Art. 4º Os empreendimentos produtores ou comercializadores de produtos perigosos, seus componentes e afins são responsáveis pelo estabelecimento de mecanismos de coleta, recebimento e destinação final das embalagens utilizadas nos produtos por elas fabricados ou comercializados, bem como pelos produtos tornados impróprios para utilização, obedecidas às condições e critérios estabelecidos pelo órgão municipal competente, respeitando as demais normas legais vigentes. Art. 5º Os aeroportos, terminais rodoviários e portos são responsáveis pelo gerenciamento dos resíduos sólidos gerados em suas dependências e deverão atender as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e as condições estabelecidas pelo órgão municipal competente, respeitadas as demais normas legais vigentes. Art. 6º Os fabricantes e importadores de pneus são responsáveis pela coleta, transporte, armazenamento, destinação final ou reciclagem dos seus produtos, obedecidas às condições e critérios estabelecidos pelo órgão municipal competente, respeitadas as demais normas legais vigentes. CAPITULO II MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ DOS RESÍDUOS SÓLIDOS Art. 7º É de competência do Município de Guaíra o planejamento, a execução e fiscalização das ações que visem à garantia da qualidade dos serviços de limpeza pública, quer estes sejam executados de forma direta ou indireta. Art. 8º Cabe ao Município de Guaíra a remoção, através da coleta, dos resíduos sólidos domiciliares, devendo o gerador segregá-los previamente entre orgânico e reciclado, acondicioná-los e dispô-los para coleta. 8 1º Entende-se por resíduos sólidos, para os fins desta Lei, os seguintes resíduos: I Os resíduos orgânicos gerados nas habitações, residências, residenciais ou em habitações em série ou coletivas, cuja coleta é de responsabilidade do município regularmente e executada na quantidade máxima de 300 (trezentos) litros por semana; II. Os resíduos domiciliares recicláveis (papéis, plásticos, metais, vidros, entre outros) gerados nas habitações, residências, residenciais ou em habitações em série ou coletivas, cuja coleta é regular e executada na quantidade máxima de 300 (trezentos) litros por semana sendo que esta quantidade a ser disposta à coleta deverá ser este total dividido pelo número de coletas ofertado pela Prefeitura, sendo que esta coleta passa a ser denominada coleta seletiva; II. Os resíduos vegetais provenientes de limpeza de jardim, poda de árvores gerados nas habitações unifamiliares, em série ou coletivas, cuja produção não exceda a 1.000 (mil) litros por mês, será coletada pelo município em datas especificas e divulgadas nos meios de divulgação municipal; IV. Os resíduos de construção civil Classes A e C; devidamente segregados entre si, gerados nas habitações unifamiliares, ou em cada unidade das habitações em série ou coletivas, o gerador deverá locar caçamba afim de disposição e a empresa deverá possuir local para depósito apropriado a fim de seguir os procedimentos de reciclagem; V. O mobiliário inservível gerado nas habitações unifamiliares, em série ou coletivas, será coletada pelo município em datas especificas e divulgadas nos meios de divulgação municipal, para disposição; VI. Os resíduos gerados em economia, comercial, industrial ou setor de serviços que, por sua natureza e composição, sejam semelhantes aos resíduos sólidos gerados nas habitações unifamiliares, em série ou coletivas, cuja produção não exceda ao estipulado nos incisos 1, II, II e IV, deste artigo, poderá ser coletado pelo município, os demais geradores que não se enquadrarem nos quantitativos especificados serão responsáveis pela coleta, transporte, disposição final); VII. Os resíduos gerados em unidades prestadoras de serviços de saúde, que não sejam infectantes, perigosos ou radioativos e que, por sua natureza ou composição, sejam semelhantes aos resíduos gerados nas habitações unifamiliares, em série ou coletivas, cuja produção não exceda ao estipulado nos incisos I, II, HI e IV, deste artigo, poderão ser coletados pelo município. 8 2º A quantidade máxima de resíduos a ser disposta para coleta, prevista nos incisos I e II, deste artigo, será de 300 (trezentos) litros. MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ Art. 9º O transporte de resíduos sólidos domiciliares em quantidades superiores aquelas estabelecidas no Art. 8º, desta Lei, somente poderá ser executado por empresas devidamente autorizadas pelo Município através de alvará de locação e funcionamento. Art. 10 Entende-se por acondicionamento o ato de dispor os resíduos em embalagens adequadas, podendo estas ser acomodadas em recipientes padronizados para fins de coleta regular e transporte. 8 1º O munícipe deverá providenciar, por meios próprios, coletores, recipientes referidos no “caput”, deste artigo, de forma a otimizar o serviço de coleta; 8 2º Os coletores deverão ter capacidade e resistência para acondicionar os resíduos, de forma a possibilitar o seu correto transporte; 8 3º O acondicionamento em recipientes far-se-á de forma que os resíduos estejam embalados e sejam mantidos no limite da altura da borda do recipiente coletor. Art. 11 Os resíduos sólidos domiciliares acondicionados na forma estabelecida no Art. 10, desta Lei deverão ser expostos com observância das seguintes determinações: dig Os recipientes para acondicionamento de resíduos deverão ser apresentados na calçada, na testada do imóvel do gerador e em perfeitas condições de conservação e higiene; II. Para coleta domiciliar regular os resíduos deverão ser apresentados preferencialmente próximo do horário da passagem do caminhão coletor e os recipientes deverão obrigatoriamente se recolhidos logo após a coleta. Art. 12 É expressamente proibido espalhar os resíduos armazenados nos recipientes ou embalagens dispostos nas vias ou logradouros públicos. Art. 13 Os resíduos vegetais, os resíduos de construção civil e o mobiliário inservível, de que trata esta Lei, deverão ser dispostos na calçada na testada do imóvel do solicitante, de maneira a não ocupar mais de / (um terço) da largura do passeio e nos dias e horários pré determinados pelo órgão competente, conforme comunicação prévia nos meios de comunicação. DA COMPETÊNCIA Art. 14 A fiscalização dos preceitos estabelecidos nesta Lei ficará ao encargo do órgão municipal que possua o departamento específico para esta atividade. DAS INFRAÇÕES Art. 15 Constitui infração toda a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe em inobservância das determinações desta Lei. Art. 16 O infrator será notificado para a ciência da infração: I - pessoalmente, com o visto do recebimento; II - pelo correio, via Aviso de Recebimento - AR; MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ HI - por edital, se estiver em local incerto ou não sabido. 81º Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá esta circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a notificação. 82º O edital referido no inciso III, deste artigo será publicado na imprensa oficial e em jornal de circulação local, considerando-se efetivada a notificação 05 (cinco) dias após a publicação. Art. 17 No caso da infringência do previsto nos artigos desta Lei onde não seja possível a localização de imediato do autor do dano ambiental, fica autorizado o Município a executar a recuperação da área, lançando futuramente o custo desta operação ao infrator. Art. 18 Será assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório do autuado, através de processo administrativo, conforme regulamentação específica, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento do auto de infração, endereçado ao titular do órgão competente do Município. Art. 19 No caso de decisão condenatória terá direito o autuado a recorrer da decisão, em forma de processo administrativo, num prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados a partir da ciência da condenação, encaminhado ao Conselho Municipal de Meio Ambiente- CONDEMA. Art. 20 Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeito suspensivo relativo ao pagamento da penalidade, sem prejuízo da aplicação de novas autuações por reincidência ou continuidade do dano. Art. 21 Exauridos os recursos administrativos, o infrator terá prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o recolhimento do valor da multa, sob pena de inscrição em dívida ativa. 81º A critério do órgão municipal competente as multas poderão ter a sua exigibilidade suspensa, mediante Termo de Compromisso, no qual o infrator assuma o compromisso de corrigir e interromper a infração. 82º Cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá ter uma redução de até 90% (noventa) por cento do seu valor original, a critério do titular do órgão municipal competente. 83º Perderá o direito aos benefícios da redução dos valores da multa o infrator que não efetuar o pagamento respectivo no prazo legal, sendo inscritos em dívida ativa os valores integrais do auto de infração. DOS VALORES Art. 22 O descumprimento às disposições da presente Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multas, arbitradas em UFG - Unidade Fiscal de Guaíra. Art. 23 Por descumprimento ao estabelecido nos incisos I e II, do Art. 20, desta Lei será emitida multa de: Quantidade de resíduo UFG Até 1,00 m? 10 MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ Entre 1,00 e 5,00 m? 15 Mais que 5,00 mº 20 Art. 24 Por descumprimento ao estabelecido nos incisos III e Iv, do Art.20, desta Lei, multa de: Quantidade de resíduo UFG Até 5,00 m3 50 Entre 5,00 e 20,00 m3 75 Mais que 20,00 m3 100 Art. 25 Por descumprimento ao estabelecido nos 88 20230; 49,59,69 e 79, do Art. 3º e Arts. 4º, 59, 6º e 7º, desta Lei, multa de: Quantidade de resíduo UFG Até 5,00 m3 10 Entre 5,00 e 20,00 m3 HS) Mais que 20,00 m3 20 Art. 26 Por descumprimento ao estabelecido nos incisos I e II, do Art. 8º, desta Lei, multa de: Quantidade de resíduo UFG Até 600 litros 10 Entre 601 e 2.4000 litros 15 Mais que2.401 litros 20 Art. 27 Por descumprimento ao estabelecido no inciso HI, do Art. 8º, desta Lei, multa de: Quantidade de resíduo UFG Até 1.000 litros 10 Entre 1.001 e 2.500 litros 15. Mais que 2.501 litros 20 Art. 28 Por descumprimento ao estabelecido no inciso Iv, do Art. 8º, desta Lei, multa de: Quantidade de resíduo UFG Até 500 litros 10 Entre 501 a 2.500 litros 15 Mais que 2.501 litros 20 Art. 29 Por descumprimento ao estabelecido no Art. 99, desta Lei, multa de 20 UFG. Art. 30 Por descumprimento ao estabelecido nos Arts.10, 11,12 e 13 desta Lei, multa de 20 UFG. Art. 31 Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro, independente da responsabilidade civil ou penal cabível, podendo ser lavrada por dia, sobre o valor original, até a cessação da infração. MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 32 Os geradores que produzam resíduos em quantidades superiores às previstas nos incisos I a Iv, do Art. 8º, deverão elaborar e submeter à aprovação pelo órgão municipal competente seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS, de acordo com Termo de Referência específico estabelecido pelo Município. 8 1º Fica o Licenciamento Ambiental dos empreendimentos que gerem ou possam vir a gerar resíduos em quantidades superiores às previstas nos incisos I a Iv, do Art. 8º, vinculado à apresentação e aprovação pelo órgão municipal competente e à efetiva implementação dos respectivos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS. 8 2º O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS deverá contemplar procedimentos diferenciados durante as operações de manuseio, coleta, acondicionamento, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos que apresentem risco à saúde pública ou ao meio ambiente devido à presença de agentes biológicos e substâncias químicas perigosas. 8 3º O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS deverá contemplar além dos princípios e fundamentos estabelecidos no Termo de Referência, os itens a seguir: 1, A origem, caracterização e volume de resíduos gerados; II. Os procedimentos a serem adotados na segregação, coleta, classificação, acondicionamento, armazenamento, transporte reciclagem, reutilização, tratamento e disposição final, conforme sua classificação, indicando os locais onde essas atividades serão implementadas; II. As ações preventivas e corretivas a serem praticadas no caso de situações de manuseio incorreto ou acidentes; Iv. A designação do responsável técnico pelo plano de gerenciamento de resíduos e pela adoção das medidas de controle estabelecidas. Art. 33 Os empreendimentos já instalados e em operação no Município deverão adequar-se ao disposto na presente Lei no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias. Art. 34 Fica o órgão ambiental municipal autorizado a mediante instrumento próprio, a editar normas complementares a presente Lei. Art. 35 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Guaíra, Estado do Paraná, em 05 de junho de 2014. cr ds FABIAN PERSI VENDRUSCOLO Prefeito municipal