| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 469 / 1972 |
| Date | 1972-11-22 |
| Ementa | Autoriza anulação de crédito orçamentário no valor de Cr$ 14.828,00 e abertura de crédito especial na mesma importância. |
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om& PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA Pao ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 469 DATA; 25 de novembro de 1 972 2 amentário no valor de Cr$...... 14.828,00 e abertura de grédito especial na mesma importância", A CômaracMunicipal de Guaíra, Estado do Paraná, decre- tou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte leis: Art. 1º - É o Prefeito Municipal autorizado a enular no orçamento do Município aprovado para o exercício de 1 972, pela lei nº 438, de 10. a a seguinte dotação orçamentárias —- SETOR DE ENCARGOS GERAIS 3:220:0 - de Correntes ED «O - 01 - Fundo de Reserva Orçamentária 0000000000 CL$ 13.000,00 3. 20550 — Contribuição de Previdência Social 02 - I.N.P.S. do exercício anterior .......o «Cr$ 1.828,00 Somatotal da dotação anulada ........ +. «Cr$ 140828,00 14 3 à | A SÚMULA: "Autoriza anulação de crédito or- Arte 2º - - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir por decreto um crédito especial no valor de C0r$14.828,00 ( quatorze ção oitocentos e vinte e oito cruzeiros), para atender as seguintes espesas: 99 - SETOR DE OBRAS DIVERSAS 4.0.0:0 - Despesas de Capital 4:1.0.0 - Investimentos as 4:1:3:0 - Equipamentos e Ingalações 4.1.450 - Material Ed cego AR 12 - Aquisição de Rolo Compres. Tandem..Cr$ 1.000,00 13 - Aquisição de Rolo Pé-de-Cameiro...Cr$ 800, 500 14 - Aquisição de = Trator Agrícola ...cc «Cr$ 528, 00 10 - JEPTS, DA FAZENDA - CHEFIA 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4:2:0.0 - Inversões E Sepaça te. 4.2.2.0 - Particip em Pais tiini não ou aumento de Ca ital de boia Ou Entidades Comerciais ou anceira. 02 - Para aquisição de ações da Petrobrás ..«Cr$ 122:500,00 Soma total da abertura de crédito .....« «Cr$ 14:828,00 + 3º — Para ocorrer às despesas com a abertura do pre sente crédito go Sar poderá o Sr. Prefeito Municipal, utilizar os recursos resultantes da anulação das dotações orçamentárias de que trata o art. 1º. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas: as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Gusíra, em 25 de no- Yembro de 1 972. 2? a K Walter Hasper, TO MUNICIPAL. acesa