norma nº 470/1972

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LEI Nº ar a
DATA: 4 de dezembro de 1.972.-
SÚMULA: "Orça a Receita e Fixa q Despesa do Município
para o exercício de 1.973".-
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, decretou, e eu Prefeito Munici
pal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Guaíra, Estado do Paraná, para o
exercício de 1.973, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita em Cr$l75h4.732,00
(Quatro milhões, setecentos e cincoenta e quatro mil setecentos e trinta e dois cruzeiros) e fixa a despe
sa em igual importância. e
Art. 2º - Será a receita realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimen
tos de fundos e outras rendas, na forma da legislação em vigor (Anexo I) de acordo com o seguinte desdo-
bramento:
I - RECEILAS DA PREFEITURA
Receitas Correntes
Receita Tributária....ccccc 00000 000000 Cr$ 1.854.100,00
Receita Patrimonial....cccocecc coco cc Crb 319.632,00
Receita Industrial....cc coco coeso cos ceCrb 235.000,00
Transferências Correntes.le.eccco. cocos Crb 1.555.000, 00
Receitas Diversas... ccocecsco seco cc oc cCrP — 313.000,00. 4.276.732,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens Móveis e Imoveis... Cr$ 2.000,00
Transferências de Capital........ 000 o «Cr$ — 476.000,00 478.000,00 4.754.732,00 ué
II - RECEITAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E j
PREFEITURA E
Receitas Correntes......cc coco co os ooo Cr$ 263.200,00 263.200,00
Receitas de Capital....... coco coco oco Cr$ - 285.500,00 285.500,00 — 548.700, 00
SOR GRRALAAREOTS e ER De 3034432400
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Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação constante do anexo II, e respecti
vos subanexos, de acordo com o seguinte desdobramentos
I - CÂMARA MUNICIPAL, ....ccccoco coco co ce UT$
II - PREFEITURA MUNICIPAL ;
Gabinete do Prefeito ...cccocevec cce Cry 111.470,00
Secretaria ccccostccrrcrcco cocos o co0PS 1070267,40
Departamento de Administragão.... co «Cr$ , 39.500,00:
Setor de Pessoal...cccccocc cc cerco o Urb 27.250,00
Setor de Encargos Gerais...ccccccesCrb 217.692,50
Departamento da Fazenda, ..ccccoccccslrb 2114,680,00
Defesa e Segurança... cccccccc core ce sr 37.500,00
Viação Transp. e Comunicação. . «coco cCr$ 475.225,00
Industria e Comércio... ..cccco ooo c o «Cr$ 320.900,00
Deptº. de Educação e Cultura... ccc«Cr$ 663.335,00
Departamento de Saúde...ceccccccc cce Orb 70.400,00
Departamento de Bem Estar Social... «Cr$ 354.000,00
Serviços Urbanos. ..cccccececoccceo e Cr$ 20069.220,00 4.708.430,90 4.754.732,00
III - ERLVIÇOS. AUIÓNOHOS DE ÁGUA E ESGOTO:
Recursos próprios ou Transf. exclusi-
ve da Prefeitura. ..cececercerase ce ceCrÊ “ — 548.700,00 — 548.700,00
TOTAL. «coco ce celrb 5.303.432,00
EZTHSTHIIIDDDSIHSEDcDDDDrcID
46.292,10
Art. 42 -Fica o Prefeito autorizado a:
I Efetuar operações de crédito por antecipação da receita até o limite fixado pelo
artigo 67 da Constituição do Brasil. / EA
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II - Abrir créditos suplementares até o limite de 50(Cincoenta por cento) do total da despesa
fixada para o exercício de 1.973, na forma dos artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março -
de 1.96. ;
III - Abrir créditos suplementares até o limite de 50%(Cincoenta por cento) do total da despesa
do Orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgotos para o exercício de 1.973, e efetuar operações de cré-
ditps em nome desta autarquia Municipal, até o limite da quarta parte da receita total estimada para o
exercício financeiro.
Art. 52 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei éêntrará em vigor no dia 1º de Janeiro
de 1.973. o g ;
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaíra, em'Ol de Dezembro de 1.972.-
p Jº
Kurt Water Hasper,
PREFEITO MUNICIPAL,