norma nº 474/1973

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA : :
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 474
DATA; 17 de março de 1 973
SÚMULA: "Autoriza o Executivo Municipal
a proceder a doação de uma área
de terras à Colônia de Pescado
res Profissionais de Guaíra 2-13".
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, de-
cretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a pro
ceder a doação à Colônia de Pescadores Profissionais Z-13, de
uma área de 748 m2 (setecentós e quarenta e oito metros quadra
dos), com as seguintes confrontações: FRENTE; 30 m. com o anco,
radouro de lanchas; DIREITA: + 23,50 em linha sinuosa com a
margem esquerda do Rio Paranã; ESQUERDA: 22,00 m. com terras
da Prefeitura; FUNDOS: 38,00 m. com terras da Prefeitura.
Parágrafo único - Compreendem a doação os bens mate
riais e as benfeitorias municipais que se encontram sobre o i-
móvel.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaíra, em 17 de
março de 1 973.
Kurt Waltex Hasger,
PHGFEI IGÁPAL.
Brásil Andrade Holsbaeh,
SECRETÁRIO DA PREFEITURA.