norma nº 475/1973

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ger PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA 3/73, Peg a
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 475
DATA: 26 de março de 1 973
“SÚMULA: "Dispõe sobre assuntos de pes-
soal",
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, de
cretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criados, a partir de 1º de janeiro
de 1 973, todos os cargos e as funções gratificadas de que tra
tam as tabelas I e II enexas à lei municipal nº 366, de 24.11.
69.
Art. 2º - Passa a integrar o símbolo CC-4 o cargo
em comissão de Diretor do Departamento de Educação e Cultura
criado pela lei nº 367, de 24.11.69.
Art. 3º - Passa a denominar-se Secretário da Pre-
feitura o cargo de Chefe da Secretaria criado pela lei nº 367,
de 24.11.69.
Art. 4º - É facultado ao funcionário nomeado para
o exercício de cargo em comissão optar pelo vencimento ou pe-
la remuneração do cargo efetivo que ocupa.
$ 1º - Em caso de opção pelo vencimento do cargo
efetivo o funcionário não perderá o direito à percepção das
vantagens extras do cargo em comissão.
$ 2º — As ventegens calculadas à base de percentu-
ais sobre o vencimento básico terão por base de cálculo o ven
cimento mais elevado, objeto da opção .
Art. 5º - À présente lei entra em vigor na data de
sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de janei
ro de 1 973.
Eaifício da Prefeitura Municipal de Guaíra, em 26
de março de 1 973.
Kurt/Waltey' Hagper,
P TO CIPAL.
Brasil Andrade ad )
SECRETÁRIO DA PREFEITURA.
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