| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 477 / 1973 |
| Date | 1973-05-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação Serviços de Saúde Pública (FSESP) - para o fim de estabelecer condições que regerão a administração, a operação e a manutenção do abastecimento de água da cidade de Guaíra. |
| native_id | 1199 |
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