| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1886 / 2014 |
| Date | 2014-06-05 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.247/2003, de 03.12.2003, que dispõe sobre a reorganização das carreiras funcionais dos servidores públicos do Município de Guaíra, Estado do Paraná e dá outras providências. |
| native_id | 120 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5
ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA LEI Nº 1.886/2014 Data: 05.06.2014 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.247/2003, de 03.12.2003, que dispõe sobre a reorganização das carreiras funcionais dos servidores públicos do Município de Guaíra, Estado do Paraná e dá outras providências. A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.247 de 03.12.2003 passa a vigorar com as alterações definidas pela presente lei. Art. 2º Altera o Plano de Cargos e Vencimentos - Anexo III - GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - GOMA - TABELA “A”, alterando-se para 260 o número de vagas para o cargo de Professor Regente. Parágrafo Único. A redação da nova planilha, com a alteração prevista neste artigo corresponde ao ANEXO A desta lei. Art. 39 Fica alterado o Plano de Cargos e Vencimentos - ANEXO V, GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL — GOOP, da Lei 1.247/2003, alterando-se para 46 o número de vagas para o cargo de Atendente de Creche. Parágrafo Único. A redação da nova planilha, com a alteração prevista neste artigo corresponde ao ANEXO B desta lei. 5 Art. 4º Fica alterado o Plano de Cargos e Vencimentos - ANEXO III, GRUPO OCUPACIONAL TECNICO-ADMINISTRATIVO DO MAGISTÉRIO — GOTM, TABELA “B” da Lei 1.247/2003, alterando- se para 18 o número de vagas para o cargo de Secretário de Escola. Parágrafo Único. A redação da nova planilha, com a alteração prevista neste artigo corresponde ao ANEXO C desta lei. Art. 5º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei 1.247 de 03.12.2003. Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra - Pr, em 05 de junho de 2014. de a pi ds diana na FABIAN PERSI VENDRUSCOLO Prefeito Municipal ANEXO “A” LEI 1.886/2014 DE 05.06.2014 ç y MUNICÍPIO DE GUAÍRA PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS ANEXO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - GOMA TABELA “A” Cargo Classe ESCOLARIDADE REQUISITO JORNADA Nº DE | REFERÊNCIA MÍNIMO SEMANAL VAGAS INICIAL i curso de nível médio, na modalidade normal ou magistério. 20 horas 3 p) curso de graduação superior na área de educação, correspondente à 20 horas 12 licenciatura plena 3 curso de pós-graduação de especialização ou aperfeiçoamento na área de 20 horas 15 1. Professor Regente educação, com duração mínima de trezentas e sessenta horas 260 4 curso de pós-graduação de Mestrado, desde que haja correlação com a 20 horas 21 educação 5 curso de pós-graduação de Doutorado, desde que haja correlação com a 20 horas 30 educação “Vetado” | | “Vetado” “Vetado” “Vetado” “2. Vetado” “Vetado” | “Vetado” “Vetado” “Vetado” “Vetado” “Vetado” | “Vetado” “Vetado” “Vetado” “Vetado” | “Vetado” “Vetado” “Vetado” Diretor de escola Idem para professor com graduação em Pedagogia 40 horas 15 4. Vice-diretor de escola Idem para professor com graduação em Pedagogia 40 horas 5 5. Coordenador pedagógico ldem para professor com graduação em Pedagogia 02 (dois) anos de 40 horas 1 | experiência 6. Supervisor de ensino Idem para professor com graduação em Pedagogia o2 (dois) anos de 40 horas 15 experiência 7. Orientador educacional Idem para professor com graduação em Pedagogia o2 (dois) anos de 40 horas 03 experiência 8. Psicopedagogo Idem para professor com graduação em Pedagogia ou Psicologia 02 (dois) anos de 40 horas 2 experiência ANEXO “B” LEI 1.886/2014 DE 05.06.2014 PEC MUNICÍPIO DE GUAÍRA PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS ANEXO V da Lei 1.247/2003 GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL — GOOP CARGO ESCOLARIDADE JORNADA Nº DE VAGAS REFERÊNCIA SEMANAL INICIAL 1. Agente de posto de saúde 1º grau completo 40 horas 36 2 2. Agente sanitário 1º grau completo 40 horas 05 18 3. Atendente de creche 1º grau completo 40 horas 46 ã 4. Auxiliar de mecânico Alfabetizado 40 horas [a 2 5. Auxiliar de serviços gerais Alfabetizado 40 horas m 1 6. Auxiliar de topografia 1º grau completo 40 horas 03 2 7. Borracheiro Alfabetizado 40 horas oz 8 8. Carpinteiro Alfabetizado 40 horas n 3 9. Continuo 1º grau completo 40 horas 05 1 10. Eletricista Alfabetizado 40 horas 06 3 n. Eletricista de Automóvel Alfabetizado 40 horas oz =! 12. Encanador Alfabetizado 40 horas [o 3 13. Fiscal de preceitos 1º grau completo 40 horas 03 3 14. Gari Alfabetizado 40 horas 4 1 15. Jardineiro Alfabetizado 40 horas n 2 16. Lavador/Lubrificador Alfabetizado 40 horas 03 3 17. Mecânico Alfabetizado 40 horas 03 5 18. Merendeira 1º grau completo 40 horas 52 19. Motorista de veículos 1º grau completo 40 horas 49 8 20. Operador de máquina pesada Alfabetizado 40 horas 22 20 21. Operário Alfabetizado 40 horas 05 1 22. Pedreiro Alfabetizado 40 horas 10 3; 23. Soldador Alfabetizado 40 horas oz 5 24. Agente Comunitário de Endemias Ensino Fundamental completo 40 horas 22 3 25. Agente Comunitário de Saúde Ensino Fundamental completo 40 horas 4 3 “ANEXO C” LEI 1.886/2014 DE 05.06.2014 saem MUNICÍPIO DE GUAÍRA LEI Nº 1.247, DE 0312.2003 PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS ANEXO m GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DO MAGISTÉRIO - GOT) M TABELA “B” CARGO ESCOLARIDADE REQUISITO JORNADA Nº DE VAGAS REFERÊNCIA MÍNIMO SEMANAL INICIAL Secretário de Escola 2º Grau completo 40 horas 18 15 Inspetor de Alunos 2º Grau completo 40 horas 15 5 Auxiliar de Secretaria de Escola 2º Grau completo 30 horas [0 3