norma nº 483/1973

LEI Nº 483, DE 04 DE JULHO DE 1973.
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A AABB - ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO 
BRASIL.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a proceder, por meio dos atos legais e 
regulamentares, a doação de um terreno com a área de 19.228,74m², (dezenove 
mil, duzentos e vinte e oito metros quadrados e setenta e quatro centímetros 
quadrados), localizado entre o entreposto da COPAGRIL (Cooperativa Agrícola 
Rondon Ltda.) e o campo municipal de futebol, parte do lote- 10, loteamento rural 
da Companhia Mate Laranjeira, neste Município, à ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA 
BANCO DO BRASIL (AABB).
§ 1º A doação será condicionada a construção da sede social da AABB, em prazo 
não superior a 36 meses a contar da tradição legal do terreno, sob pena de 
reversão do imóvel ao património municipal, independentemente de indenizações 
ou ações judiciais.
§ 2º Considerar-se-ão concluídas as obras quando a tendidas todas as condições 
constantes de projeto que deverá ser previamente aprovado pela Prefeitura e 
permanecer em seus arquivos para fiscalização e controle.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM 04 DE JULHO DE 1973.
KURT WALTER HASPER
Prefeito Municipal
BRASIL ANDRADE HOLSBACH
Secretário da Prefeitura