norma nº 485/1973

Veblcodo 70 caro x Oo Leroy)
coliago mº 181, Jets. de, engesa em É 10.33.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
ESTADO DO PARANA
LEI Nº 485
DATA: 01 de setembro de 1 975
SÚMULA: "Autoriza o Executivo Munici “
pal a tomar providências pa
ra a execução de reparos: ,
adaptações, recuperações e
conservação em estabeleci-—
mentos escolares situados no
Município".
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Parená
decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte leis
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autoriza-
do a firmar convênio com a Fundação Educacional do Estado
do Paraná FUNDEPAR para a execução de reparos, adaptações: ,
recuperações e conservação no Grupo Escolar "Amirente Ta
mandaré", de propriedade do Estado do Parená.
Art. 22 - Fica o Executivo Municipal autoriza-
do a aplicar recursos orçamentários próprios do Município ,
na obra objeto desta lei, a título de complementação aos re
cursos da FUNDEPAR,
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Eaifício da Prefeitura Municipal de Guaíra, em
01 de setembro de 1 9735
M
Kurt Wálter Hasper,
PREFRÁTO MUNICIPAL.