norma nº 486/1973

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z
X PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
ESTADO DO PARANA
di LEI Nº 1,86
DATA: 01 de setembro de 1 973 ;
gúmiiAsMiploriza o Peder ixscutivo a Fi
mar termo de ajuste com o DEOE da
SVOP do Estado, para a execução
de reparos nos prédios do Grupo
Escolar "Duque de Caxias" e Gru-
po Escolar "Mendes Gonçalves!!, e
| dá outras providências",
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, decre
tou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
= Art. 1º - Fica o Executivo Municipal auterizado a fir
Pad mar termo de ajuste com o Departamento de Edificações e Obras Es
peciais da Secretaria de Viação e Obras Públicas do Estado, - no
objetivo da execução de serviços de reparos nos prédios do Grupo
Escolar "Dugue de Caxias!" e Grupo Escolar "Mendes Gonçalves", da
sede do Município, no valor de Cr$90.000,00 (noventa mil eruzei-
ros).
| Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a su-
| portar - à conta de dotação propria de vigente orçamento do Muni
cípio, ou de crédito adicionsl - todas as despesas que se verifi
carem na execução dos serviços objetivados para além da importân
| cia de Cr$60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), a ser custeada pe-
er, E lo citado Departamento nos termos do ajuste a ser firmados.
| 1 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua PU
pote blicação, revogadas as disposições em contrário.
| Edifício da Prefeitura Municipal de Guaíra, em 01 de
| setembro de 1 973.
A
Kurt te Hasper,
PREFRÍTO MUNICIPAL,