| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 488 / 1973 |
| Date | 1973-09-01 |
| Ementa | Autoriza anulação de crédito orçamentário no valor de Cr$ 19.375,00 e abertura de crédito especial na mesma importância. |
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ESTADO DO PARANA —-— LEI Nº 488 DATA: 01 de setembro de 1 975 o) SÚMULA: "Autoriza anulação de crédito orçamentária no valor de Crê 19.375,00 e abertura de cre- dito especial na mesma impor tancia", A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, de cretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte leis Art. 1º - É o Prefeito Municipal autorizado a anu- lar, no orçamento do Município aprovado para o exercício de 1 973 pela lei nº 470, de 04 de dezembro de 1 972, as seguintes dota-- çoes orçamentariass 391e250 - Material de Consumo ses os oca eco cepa as VE! 19.375,00 Total da dotação anulada ...cccececosces Cr$ 194375,00 Art, 2º - Fica o Chefe do Executivo Municipal aut; rizado a abrir por decreto um crédito especial no valor de Cr 19.375,00 (dezenove mil trezentos setenta e cinco cruzeiros), pa ra atender as seguintes despesast 52 - FÁBRICA DE TUBOS E LAJOTAS 4.1.4.0 — Material Permanente E aquisiçãorde Formas cccsererponogacntore Crê 495,00 61 - SETOR DE EDUC 4:1.4.0 - Material Permanente Aquisição de 10 escrivanias c/2 gavetas Crê 580,00 69 — SETOR DE CULTURA 3.1.4.0 - Encargos Diversos é 10 —- Desp. c/ jogos abertos do Paranã... Cr$ 18.000,00 99 - OBRAS DIVERSAS 4.2.0.0 — Inversões Financeiras 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis ..eccecporccocsasoo Cr$ 300,00 Soma total da abertura de crédito c...eo Crê 19.575,00 te 3º - Para ocorrer às despesas com a abertura do presente crédito especial poderá o -Senhor Prefeito Municipal utilizar os recursos resultantes da anulação de dotaçao orçamen- taária de que trata o art. 1º, Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Edifício da Prefeitura Municipal de Guaíra, em 01 de setembro de 1 973. ; A Kurt Walter Hasper, PREFEITO MUNICIPAL,