norma nº 489/1973

FA
Publicado no Lord bt Pe.
DN 18h, Pg 43) 28 furos em Bjoja,
LEI Nº h89
DATA: 21 de setembro de 1 973
SÚMULA: "autoriza doação de um terreno
para o Dept? de Polícia Fede-
ral"
A Cêômara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, de
eretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É o Executivo autorizado a transferir por
doação ao Departamento de Polícia Federal, — órgão do Ministério
da Justiça, — uma área de terras com l.lljO m2 (quatro mil, qua-
trocentos e quarenta metros quadrados), parte do lote nº 10 “da
gleba 1 da Cia, Mate Laranjeira, entre a chácara nº 11 eo Jar-
dim América, terras da Prefeitura e a Rua nº lj.
$ 1º - Osato será condicionado a construção do
edifício-sede da Delegacia da Polícia Federal, em prazo não su-
perior a 30 (trinta) meses a contar da data da escritura, sob pe
na de reversão do imóvel ao patrimônio municipal, independente--
mente de procedimento judicial ou indenização de benfeitorias já
realizadas, por simples decreto do Prefeito.
$ 2º - Considerar-se-ão concluídas as obras quan
do atendidas todas as condições constantes do projeto que deverá
ser previamente aprovado pela Prefeitura e permanecer em seus ar
quivos para fiscalização e controle.
Art. 2º - Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicação.
Arte 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guafr ,; em 2
de setembro de 1 975.
Kurt Walter Hasper,
PREFEITO MUNICIPAL,
BraNil Andrade Holsbach,
SECRETÁRIO DA. PREFEITURA.