norma nº 490/1973

LEI Nº h90
DATA: 15 de outubro de 1 973
SÚMULA: “Revoga o arte 320 da lei nº
32/56, de 21.556 (Código de
Posturas e na do MunicÍ-
pio).
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná
decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 12º - Fica revogado o arte 320 da lei nº 32/56,
a qual dispõe sobre o Codigo de Posturas e Obras do Município
de Guaíra.
— Ed z 4
Art. 2º - Esta lei entrara em vigor na data de sua
Baifício da Prefeitura Municipal de Guaíra, em 15
de outubro de 1 973.
Kurt CTC Menna
FEITO MUNICIPAL.
8)
5:
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gd
SECRETÁRIO DA PREFEITURA.