norma nº 491/1973

LEI Nº 491, DE 15 DE OUTUBRO DE 1973.
AUTORIZA AO EXECUTIVO ABRIR CONCORRÊNCIA PARA CONCESSÃO DE 
SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir concorrência para concessão 
de serviços de transportes coletivos, dentro e fora do perímetro urbano do 
Município.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM 15 DE OUTUBRO DE 1973.
KURT WALTER HASPER
Prefeito Municipal
BRASIL ANDRADE HOLSBACH
Secretário da Prefeitura