norma nº 492/1973

PUBLICADO NO DIARIO OFICUAL ESTADO Haras,
É à ;
na enicão Nº IA, Pas. z8, em ZO.3.34.
ty PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
fot ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 192
DATA: 29 de outubro de 1 973
súMULA: Autoriza anulação de crédito orça
mentário no valor de (3 500,00
e abertura de crédito especial no
valor de (3 60.500,00. .
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, de--
cretou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É o Prefeito Municipal é rare a anular,
no orçamento do Município aprovado para o exerc cio de 1 973 pela
lei nê,470, de ol; de dezembro de 1 972, as seguintes dotações oT-
camentarias:
99 = SETOR DE OBRAS D
11.0.000 - Despesas de Capital
[1.1.0.0 - Investimentos
ho161:0 - Obras Publicas, esscccoscccoconencnne on san 0000 aaa
Total da dotaçao anulada ecoccno coco coco sc. . LL grs
Art. 2º = Fica o Chefe do Executivo Municipal ia
zado a abrir por decreto um crédito especial no valor de
60.500,00 (sessenta mil e quinhentos cruzeiros), para atender a
seguinte despesa:
61 - SETOR DE EDUCAÇÃO
Z.1olL0 - Encargos Diversos q
12 - Despesas c/Reforma de Grupos em convênio
e/ o Estado PSA Pp PR RA DA dad +60 «000,00
52 - PEDRERA MUNICIPAL
. .O - Despesas de Capita
L.0.0
1.1.0.0 - Investimentos
W.lelicO - Material Permanente
Aquisição de Arma de Fogo cogoron cocos o covo dk 500,00
Soma total da abertura de crédito cccococos dB 60,200 400
p Arte 3º - Para atender as avenarar com a abertura do
presente crédito especial podera o Senhor efeito Municipal uti-
1izar os recursos resultantes da anulação da dotação orçamentaria
de que trata o arte 1º desta lei,somados aos recursos financeiros
transferidos pelo Estado do Parana, nos termos do convenio autori
zado pela lei municipal nº 1186 de 01 de setembro de 1 973
E art. 1º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
gaiffcio da Prefeitura Municipal de Guaíra, em 29 de
outubro de 1 973.
lla * Kurt Val Hasper,
O DA FAZENDA, PREFEITO MUNICIPAL.