norma nº 495/1973

Dir Chiado cleo Glodo Le Loro.
No
7a eolicad Nº 14, e 29, om 20:3.Pf.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
ESTADO DO PARANA
LEI Nº 495
DATA: 29 de outubro de 1 973
SÚMULA! dá nova redação aos $$ 1º e 2º
do arte 1º da lei nº 483, de
04507.73, que autoriza doação
de terreno à AABB,
A Câmara Municipal de Guaíras Estado do Parená, de
cretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte leis
Arte 1º — Passam a vigerar com a seguinte redação
os parágrafos 1º e 2º da lei nº 483, de 4.7.73%
"$ 1º - A doação será condicionada à construção
da sede social da AABB, cujo início não poderá ser superior a 12
(doze) meses a contar da tradição legal do terreno, sob pena de
reversão do imóvel ao patrimônio municipal, independentemente de
indenização ou ação judiciali
$ 2º — Considerar-se-ão iniciadas as obras quen-
do concluídas e sede provisória e uma das quadras de esporte",
Arte 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente os $$ 1º e 2º da lei nº 483, de 47.73:
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaíra, em 29
de outubro de 1 973,
Kurt Waltêr Hasper,
e | PREFEITO [MUNICIPAL.
Brasil Andrade Ea
SECRETÁRIO MUNICIPAL$
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