norma nº 497/1973

Cublreodo vw Diária cielo do Bstado
o) E GOO Nº I4, -29 em,
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARA 20374
ESTADO DO PARANA
to LEI Nº 1497
TA: 19 de novembro de 1 973 |,
: autoriza anulação de credito or-
çamentario no valor de (8.500,00
e abertura de credito especial na
hesma importancia.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, decre
tou, e eu, Prefeito Municipad, sanciono a seguinte lei:
Arte 1º - É o Prefeito Municipal agtorizado a anular,
no rasmento do Município aprovado para o exercício de 1.973 pela
lei nê 170, de Ol! de dezembro de 1 972, a seguinte dotação orçamen
taria:
99 - OBRAS DIVERSAS
1.0.000 - Despesas de Capital
«1.0.0 - Investimentos
= 1.1.1.0 - Obras Públicas
ap 06 - Obras e Asfalto Urbano artrorerereoos oo RE Ba d00a0O
co Total da dotação anulada .....ccccerves «500,00
e mErSssces-
E Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autori-
zado a abrir por decreto um credito especial no valor de (8.500,00
(oito mil e quinhentos cruzeiros), para atender a seguinte despe--
sas
09 - SETOR DE ENCARGOS GERAIS
1000000 = Despesa de Capital
1.1.0.0 - Investimentos
.101.0 - Material Permanente »
08 - Aquisição de-3 (três) aparelhos
de ar condicionado eetatteeoo oo dA BeaDOnDO
Total da dotação aberta........ «500,00
Parágrafo Único - Para ocorrer a despesa com a abertu
ra do crédito especial podera o Prefeito utilizar o recurso resul-
tante da anulação da dotação orçamentaria de que trata o art. 1º,
Arte 3º - Fica outrossim o Executivo autorizado a ins
- talar, a guisa de emprestimo, um dos aparelhos de ar condicionado
na casa residencial do Juiz de Direito e o outro na residencia do
Promotor de Justiça, ambas de propriedade do Estado do Parana e lo
calizadas nesta Cidade.
e Art. 1º - Esta lei entrará em vigor na data de sua py
blicação, revogadas as disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura: Municipal de Guajxa, em 19 de
Kurt Walter Hasper,
PREFEITO MUNICIPAL.
ermosilla
DIRETOR DO DEPTO. DA F. .