norma nº 504/1973

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PUBLICADO NO VISRIO UiCIAly ESTOLVO VO Daramay”
EDICÃO Nº 14, PAS. Bl, Em 20. 3.74, Quarta sei
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
ESTADO DO PARANA
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LEI Nº 50ly
DATA: 26 de novembro de 1 973
SÚMULA: autoriza ao Executivo firmar ter
mo de acordo com a Fundação Hos-
pitalar do Paraná, *» conforme
minuta anexa.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, decre
tou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a firmar termo
de acordo entre o Município de Guaíra e a Fundação Hospitalar do
Paraná, conforme minuta anexa, para atendimento de doentes despro,
vidos de recursos financeiroso.
Parágrafo Único - Pelos serviços prestados aos doen-
tes dará o Município uma subvenção anual correspondente a (6 1,00
(hum) cruzeiro*) por habitante, ou, se assim preferir, ajuda finan
ceira sob a forma de diaria, por paciente internado, observado o
disposto na cláusula segunda da minuta do termo de acordo.
Art. 2º = Os recursos destinados ao custeio do termo:
de acopdo deverão figurar no orçamento anual do Município.
Art. 3º - Fica também o Prefeito autorizado a firmar
adendos ou termos de retificação com o objetivo de atualizar os
valores da subvenção ou das diárias, mediante proposta da Fundas=
ção Hospitalar, para os exercícios subseguentes a 1 97lje
Arte 1º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaíra, em 26 de
novembro de 1 973. /
Kurt Walter Hasper,
ITO MUNICIPAL.
df
Brasil Andrade Holsbath,
SECRETÁRIO DA PREFEITURA.