norma nº 506/1973

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LEI Nº 506
DATA: 30 de novembro de 1 973
SÚMULA: Orça a receita e fixa a despesa do Município para
o exercício de 1 9711.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sane-
ciono a seguinte leis
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Guaíra, Estado do Paraná, para o exercício de
1 971, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a receita em Cr$5.721.700,00 (cinco mi-
lhões setecentos e vinte e um mil,e setecentos cruzeiros), e fixa a despesa em igual importância,
Art. 2º - Será a receita realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos de fun-
dos e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor (Anexo I) de acordo com o seguinte desdo-
bramento:
I - RECEITAS DA PREFEITURA
Receitas Correntes
Receita Tributária..cccocoscosocecscocs dif! 2.372.200,00
Receita Patrimental c.ccrccccsso scr ss ao dE? 30.500,00
Receita Industrial ....cccoscorcoc co cce dj! 395.000,00
Transferên cias Correntes........... 00. «88: 1.910000,00
Receitas Diversas ecosescesoccc ocorre cod! — 5532000400 5.260.700,00
RECEITAS DE CAPITAL
4 Alienação de Bens Moveis e Imóveis..... «fi: 3.000,00 é
Transferências de Capital ......ccso cos di) — 158.000,00 161.000,00 5.721.700,00 ]
| II - RECEITAS DO SERVICO AUTÔNOMO DE ÁGUA E É
E Receitas Correntes c.cceccrcosocs con cos dk! 329.500,00
Roceitas de Capibal.:c.ccccsccs certo oc codk — 196.000,00 525.500,00 E
fo foi. 200,00 ]
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A continuação... f1lse-2-
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação constante do anexo II, e res-
pectivos subanexos, de acordo com o seguinte desdobramento:
7 -=> CAMERA MENICIPAR Soceccocecsco ce cor dd? 218.1100,00
II - PREFEITURA MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito....coccccscecosij: 182.000,00
Cadvotanid; e coerasper crio ovos veces ra “116.052,00
Departamento de Administração... . «Es 51.100,00
Setor Pessoal cerscscrconcorepopoco dB! , 27.590,00
Setor de Encargos Gerais... .coccoce dif 227.961,00
Departamento da Fazenda c.cccoroccosfb! 26302110,00
Defesa e Segurança «cerco cccccoros oc df! 36 800,00
Viação Transportes e Comunicação... dt 672.817,00
Indústria e Comércio «ecc... 00 coco df! 11200000,00
Dpetº?, de Educação e Cultura... ..ccdif3 958.985,00
GRddGio sessao acer 006 cn ate pd 698900,00
Bem Estar Social ..csesccco cerco co sd 1116.600,00
Serviços Urbanos ..ccesccocro ros cos dif! 20022,975,00 -D4503.300,00 50 7210700,00
II - gs U! (o) U, É:
Recursos próprios ou transferidos
inclusive da Prefeitura ..ccccoscc o di À j 525.500,00
PE AA CANADA 6.217.200,00
ba e pundndd À
Art. lj2º - Fica o Prefeito autorizado &:
I - Efetuar operações de crédito: por antecipação da receita até o limite fixado
pelo ar igo 67 da Constituição do Brasil, |
II - Abrir crédito suplementares até o limite de 50% (cincoenta por cento) do to 4
tal da despesa fixada para O exercício de 1 97, na forma dos artigos 7º e 1/3 da Lei Federal nº pin 5
de 17 de março de 1 96lj.
Segue...
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III - Abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cincoenta por cento) do
e Esgóto para o exercício de 1 971, e efetuar
total da despesa do orçamento do Serviço. Autônomo de Água
até o limite da quarta parte da receita total
operações de créditos em nome desta autarquia Municipal,
estimada para o exercício financeiro.»
Arte 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor no dia 1º de
janeiro de 1 971.
Edifício da Prefeitura Municipal de quaíra, Estado do Paraná, em 30 de novembro de 1973.
ca |
Kurt Walter Hasper,
PREFEITO MUNICIPAL»
DIRETOR DO ARTAMENTO DA FAZENDA.
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