norma nº 508/1973

R
)
b
F
Cublticodeo NO See OFLC
Pexano), em 2//0/84, Cetiçãão e e A lies A
34. em 00.3. Pe.
- PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
ESTADO DO PARANÃ
LEI Nº 508
DATA: 20 de dezembro de 1 973
SÚMULA: aprova contrato de cessão limi-
tada de direitos para exploração
de invento privilegiado por tem
po determinado, celebrado pelo
Executivo com METROPOL S.A. Cons
truções e Empreendimentos.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, decre-
tou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte leis:
Arte 1º = Fica aprovado, e referendado na forma do dis
posto no arte 75, VII da lei complementar estadual nº 2, de 18,7.
73 (Lei Orgânica dos Municípios), o contrato celebrado pelo Execu
tivo Municipal com a firma METROPOL S/A - Construções e Empreendi
mentos, no valor de Cr$122.500,00, em 23 de novembro de 1 973, na
Cidade de Curitiba, com a finalidade de serem cedidos ao Municí--
pio, além dos equipamentos convencionados, direitos para explora»
ção de invento privilegiado por tempo determinado.
$ 2º - Os recursos necessários constarão de leis espe-
cíficas (eréditos adicâonais ou orçamentários).
Arte 2º = Revogadas as disposições em contrário, a pre
sente lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaíra, em 20 de
dezembro de 1 e
Re Andrade Holsba Kurt W pe
SECRETÁRIO DA PREFEITURA, PREFEITO MUNICIPAL.
Qaé