norma nº 514/1974

DO Larso
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Fest PREFEITURA O cui DE GUAIRA
ESTA DO DO E Do PABANÁ
LEI Nº 514
DATA: 17 de março de 1 974
SÚMULA: autoriza o Executivo Municipal a
firmar ajuste com o DEOE da SVOP
do Estado, para a execução da o-
bra de ampliação do prédio do
Grupo Escolar Almirante Tamanda-
rê, do Jardim América e dá ou-
tras providências.
A Câmara Municipal de Guaira, Estado do Paraná, de
cretou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar ajuste câm o Departamento de Edificações e Obras Especi
ais da Secretaria de Viação e Obras Públicas do Estado no objeti
vo da execução da obra de ampliação do prédio do Grupo Escolar
Almirante Tamandarê , do Jardim América, neste Município, na im--
portância global de € 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
Art. 2º, Fica igualmente autorizado o Executivo Muni
cipal a suportar — à conta do Orçamento do Município — todas as
despesas que se verificarem na execução da obra objetivada, para
alêm da importância de € 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzei--
ros), a ser custeada pelo citado Departamento, nos termos do a--
juste a ser firmado.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaira, em 17 de
março de 1 974.
Kurt Walter Hasper,
PREFEZTO MUNICIPAL,
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Ce
Brasil Andrade Holsbac
SECRETÁRIO MUNICIPAL.