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norma nº 1890/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1890 / 2014
Date 2014-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE GUAÍRA, SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL TOMBADO, SOBRE A CONTRATAÇÃO ARTÍSTICA POR CHAMAMENTO PÚBLICO, REVOGA A LEI Nº 1.196 DE 16 DE ABRIL DE 2002 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
LEI Nº 1.890/2014
Data: 30.06.2014
Ementa: dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Guaíra, sobre a
Proteção do Patrimônio Cultural Tombado, sobre a Contratação Artística por
Chamamento Público, revoga a Lei nº 1.196 de 16 de Abril de 2002 e, dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta lei regulamenta o Sistema Municipal de Cultura, no âmbito do município de
Guaira, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício
dos direitos culturais, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica
do Município.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura integra o Sistema Nacional de Cultura -
SNC e se constitui em um articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo
mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na
gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define
pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pelo
Município de Guaíra, com a participação da sociedade, no campo da cultura.
LIVRO |
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
TÍTULO |
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º O Sistema Municipal de Cultura se constitui num instrumento de articulação,
gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural,
tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento
institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia,
equidade e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 4º O Sistema Municipal de Cultura fundamenta-se na política municipal de cultura
expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo
de gestão compartilhada com os demais entes federativos e a sociedade civil.
Art. 5º Os princípios do Sistema Municipal de Cultura que devem orientar a conduta do
Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações como parceiros e
responsáveis pelo seu funcionamento são:
| - diversidade das expressões culturais;
Il - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
Ill - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área
cultural;
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações
desenvolvidas;
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VIl - transversalidade das políticas culturais;
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX - transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XIl - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
TITULO Il
DOS OBJETIVOS
Art. 6º O Sistema Municipal de Cultura tem como objetivo formular e implantar políticas
públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da
federação, promovendo o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos
culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.
Parágrafo único. Também faz parte do Sistema Municipal de Cultura, a preservação por
meio do tombamento do Patrimônio Cultural e Natural do Município de Guaíra, nos termos desta lei.
Art. 7º São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura:
| - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos
recursos públicos na área cultural;
Il - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os
diversos segmentos artísticos e culturais do município;
HI - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com
as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do
Município;
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para
a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a
otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
V- criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas
de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura;
VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de promoção da
cultura;
VII - proceder o tombamento dos bens que constituem o patrimônio cultural do município
de Guaíra, segundo os procedimentos e regulamentos desta lei.
TÍTULO IH
DA ESTRUTURA
Art. 8º Integram o Sistema Municipal de Cultura:
| - coordenação: Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
Il - instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
b) Conselho Municipal de Patrimônio Cultural - COMPAC;
c) Conferência Municipal de Cultura — CMC.
HI - instrumentos de gestão:
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
a) Plano Municipal de Cultura - PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC;
1. Dos Recursos;
2. Da Gestão Financeira;
3. Do Planejamento e do Orçamento.
4. Fundo Municipal de Cultura e de Proteção ao Patrimônio Cultural - FMCPAC;
c) Sistema Municipal de Informação e Indicadores Culturais — SMIIC;
d) Sistema Municipal de Tombamento.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura estará articulado com os demais
sistemas municipais, em especial da educação, da comunicação, do desenvolvimento econômico e social, da
indústria e comércio, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da
segurança, conforme regulamentação.
CAPÍTULO |
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é órgão superior, subordinado
diretamente ao Chefe do Poder Executivo, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal
de Cultura.
Art. 10. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no âmbito da
gestão cultural os órgãos e as instituições vinculadas indicadas a seguir:
- Departamento de Cultura;
- outras que venham a ser constituídos.
Art. 11, São atribuições do Departamento de Cultura e da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, além das atribuições já definidas na Lei da Estrutura Administrativa:
- formular, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura,
incentivando a execução das políticas e as ações culturais definidas;
- implementar o Sistema Municipal de Cultura, integrado aos Sistemas Nacional e
Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e
integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;
| - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e
integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o
desenvolvimento loca
V - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade
étnica e social do Município;
V- preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município, inclusive, procedendo com os
atos de coordenação e execução do tombamento dos bens que constituem o seu patrimônio cultural;
VI - estabelecer parcerias para pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público
a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na
área da cultura;
VIII - promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e internacional;
IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura e
promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;
X - descentralizar as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens
culturais;
XI - apoiar a realização de cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de
criação, produção e gestão cultural;
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XI - elaborar estudos, próprios ou em parcerias, das cadeias produtivas da cultura para
implementar políticas específicas de fomento e incentivo;
XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e
programas internacionais, federais e estaduais;
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural do Município;
XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura, colaborar na realização e participar das
Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
Art. 12. À Secretaria Municipal de Educação e Cultura, como órgão coordenador do
Sistema Municipal de Cultura compete:
|- exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura;
Il - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura —- SNC e ao
Sistema Estadual de Cultura, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;
WI - analisar as orientações aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Política
Cultural;
IV - avaliar a possibilidade de implementação, no âmbito do governo municipal, das
pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite — CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de
Política Cultural — CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite - CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de
Política Cultural;
V - emitir recomendações e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o
Sistema Municipal de Cultura;
VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e
qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados,
direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura e do Sistema Estadual de Cultura.
VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, para a compatibilização e
interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da
cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal;
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no
estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito
dos respectivos planos de cultura;
X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com o Governo do Estado e com
o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente
capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do
Município;
XI - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura.
CAPÍTULO II
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO
Art. 13. Constituem-se instâncias de articulação, pactuação e deliberação do Sistema
Municipal de Cultura:
| - Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
!| - Conselho Municipal de Patrimônio Cultural - COMPAC;
Ill - Conferência Municipal de Cultura - CMC.
Seção |
Do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC
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MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Art. 14. O Conselho Municipal de Política Cultural, órgão colegiado consultivo, deliberativo
e normativo, integrante da estrutura básica do Departamento de Cultura da Secretaria de Educação e Cultura
com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de
participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura.
& 1º O Conselho Municipal de Política Cultural tem como principal atribuição atuar, com
base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura, na elaboração, acompanhamento da
execução e avaliação das políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura.
& 2º Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural que representam a
sociedade civil, conforme regulamento, pelos respectivos segmentos e tem mandato de dois anos, renovável,
uma vez, por igual período.
5 3º A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural deve
contemplar os diversos segmentos artísticos e culturais.
& 4º A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural deve
contemplar a representação do Município de Guaíra, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
Departamento de Cultura e de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal.
Art. 15. O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por dez membros
titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
| - cinco membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público,
através dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) Secretaria Municipal de Educação e Cultura: quatro representantes, sendo um deles o
Diretor do Departamento de Cultura;
b) outras Secretarias Municipais: um representante;
Il - cinco membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil,
através dos seguintes setores e quantitativos:
a) entidades culturais: dois representantes;
b) entidades de assistência social: um representante;
c) artesãos ou agentes culturais atuantes no Município: dois representantes.
& 1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados
pelo Chefe do Poder Executivo e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme Regimento
Interno.
& 2º O Conselho Municipal de Política Cultural deverá eleger, entre seus membros, o
Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes.
& 3º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser
detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município;
& 4º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural é detentor do voto de
Minerva.
Art. 16. Ao Conselho Municipal de Política Cultural, compete:
|- propor as diretrizes gerais e acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura;
Il - estabelecer diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal
de Cultura;
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Ill - colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão Intergestores
Tripartite — CIT e na Comissão Intergestores Bipartite — CIB, devidamente aprovadas, respectivamente, nos
Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural;
IV - definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura
no que concerne à distribuição em função dos diversos segmentos culturais;
V - sugerir para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC do Fundo Municipal
de Cultura, as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de
Cultura;
VI - acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura;
VII - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e apoiar a participação
social relacionada ao controle e fiscalização;
VIII - contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de
recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura;
IX - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município
de Guaíra, para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura;
X - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem
como com os Conselhos Estadual e Federal;
XI - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não-governamentais
e o setor empresarial;
XII - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos
públicos na área cultural;
XIII - aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura;
XIV - estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural.
XV - contribuir com o processo de organização e consolidação das políticas culturais,
assumindo corresponsabilidade com relação às seguintes ações:
a) Contribuir com a elaboração do Plano Plurianual, de acordo com as recomendações
dos Colegiados dos Fóruns Setoriais;
b) Gerenciar o Sistema Municipal de Informação e Indicadores Culturais;
c) Estimular a integração intermunicipal para a promoção de metas culturais conjuntas;
d) Promover e acompanhar o processo de avaliação dos atos de tombamento.
Art. 17. O setor responsável pela Cultura do Município garante infraestrutura, suporte
técnico, financeiro e administrativo ao CMPC, para o fiel desempenho de suas atribuições, bem como nas
normas de natureza administrativa e financeira.
Art. 18. O CMPC tem o direito de usufruir de espaços oficiais nos meios de comunicação,
para publicar e divulgar suas resoluções e comunicados.
Seção II
Do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural - COMPAC
Art. 19. O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural - COMPAC, de caráter consultivo e
deliberativo integrante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e ou seu equivalente, será constituído
por dez membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
1. O Conselho será composto:
a) Presidente: Secretário Municipal de Educação e Cultura ou seu equivalente;
b) Secretário: Diretor do Departamento de Cultura e um (01) suplente nomeado pelo
Prefeito Municipal;
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
c) 01 (um) Membro Titular representando a Secretaria de Turismo e seu respectivo
suplente, nomeados pelo Prefeito Municipal;
d) 01 (um) Membro Titular representando a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e
seu respectivo suplente, nomeados pelo Prefeito Municipal;
e) 01 (um) Membro Titular e seus Suplentes, indicados pelo Instituto Ambiental do
Paraná — IAP ou órgão que lhe sucede;
f) 05 (cinco) Membros Titulares e seus respectivos Suplentes, escolhidos entre pessoas
físicas ou jurídicas legalmente constituídas que tenham atuação reconhecida na
proteção do Patrimônio Cultural, assim indicados: - (1) representante titular e seu
suplente, pela Associação de Moradores da Vila Velha; - um (1) representante titular e
seu suplente, pelo Sindicato dos Professores Municipais; - um (1) representante titular
e seu suplente, pelo legislativo municipal; - um (1) representante titular e seu
suplente, pelas Entidades Culturais do Município; e, um (1) representante titular e seu
suplente, pela Associação Comercial e Industrial de Guaíra — ACIAG.
8 1º O Secretário do Conselho é o substituto do Presidente nas suas faltas.
8 2º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados
pelo Chefe do Poder Executivo e os representantes da sociedade civil, indicados dispostos no inciso | deste
artigo.
$ 3º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser
detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município;
8 4º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural é detentor do voto de
Minerva.
Il. Em cada processo, após a respectiva instrução e encaminhamento pela Diretoria de
Cultura, a critério de qualquer conselheiro, poderá ser ouvida a opinião de especialistas que poderão ser
técnicos profissionais da área de conhecimento específico ou representantes da comunidade de interesse do
bem em análise.
Il. O exercício da função de conselheiro é considerado de relevante interesse público e
não será remunerado.
IV. O Conselho elaborará o seu regimento interno no prazo de 45 (quarenta e cinco dias)
após a posse de seus conselheiros.
Seção III
Da Conferência Municipal de Cultura — CMC
Art. 20. A Conferência Municipal de Cultura — CMC constitui-se numa instância de
participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de
organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor
diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura.
$ 1º É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura analisar, aprovar moções,
proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura e às respectivas
revisões ou adequações.
8 2º Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e ao Departamento de Cultura,
convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos e
deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
8 3º A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura será realizada
por delegados representantes das entidades culturais e da sociedade civil.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 21. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura:
|- Plano Municipal de Cultura — PMC;
|l - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC;
Ill - Sistema Municipal de Informação e Indicadores Culturais — SMIIC;
IV - Sistema Municipal de Tombamento.
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura se
caracterizam como ferramentas de planejamento.
Seção |
Do Plano Municipal de Cultura - PMC
Art. 22. O Plano Municipal de Cultura - PMC tem duração decenal e é um instrumento de
planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na
perspectiva do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 23. A elaboração do Plano Municipal de Cultura é de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura e Departamento de Cultura e Instituições Vinculadas que, a partir das
diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura, desenvolve Projeto de Lei a ser apreciado pelo
Conselho Municipal de Política Cultural e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. Os Planos devem conter:
| - diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
Il - diretrizes e prioridades;
III - objetivos gerais e específicos;
IV - estratégias, metas e ações;
V- resultados e impactos esperados.
Seção II
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC
Art. 24. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC é constituído pelo
conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Guaíra, que devem
ser diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do
Município de Guaíra:
|- orçamento público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);
| - Fundo Municipal de Cultura e de Proteção ao Patrimônio Cultural - FMCPAC, definido
nesta lei;
|Il - incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU, ISS e ICMS, conforme lei
específica;
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
IV - outros que venham a ser criados.
Subseção |
Dos Recursos
Art. 25. Os Fundos Municipais da Cultura e de Proteção ao Patrimônio Cultural — FMCPAC
e o orçamento do Departamento de Cultura são as principais fontes de recursos do Sistema Municipal de
Cultura.
Art. 26. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano
Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos
que compõem o FMCPAC.
Art. 27. O Município poderá destinar recursos dos Fundos Municipais da Cultura e de
Proteção ao Patrimônio Cultural - FMCPAC, para uso como contrapartida de transferências dos Fundos
Nacional e Estadual de Cultura.
& 1º Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão
destinados a:
| - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou
Municipal de Cultura;
Il - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de
seleção pública.
& 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual
de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural.
Subseção Il
Da Gestão Financeira
Art. 28. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura e de Proteção ao
Patrimônio Cultural - FMCPAC, serão depositados em contas específicas, e administrados pelo Município, sob
fiscalização dos Conselhos, respectivamente, de Política Cultural e, de Patrimônio Cultural.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Fazenda e de Educação e Cultura
acompanharão a conformidade e a programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e
Estado ao Município.
Art. 29. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos
da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema
Estadual de Cultura.
Parágrafo único. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo
sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de
forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros
específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais.
Art. 30. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos
recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos
componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura
na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura e de Proteção ao Patrimônio Cultural —
FIMCPAC.
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Subseção Ill
Do Planejamento e do Orçamento
Art. 31. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura
deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as
necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências
do Estado e da União e outras fontes de recursos.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações
do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual - PPA, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 32. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura
serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelos Conselhos, de Política Cultural e de Patrimônio
Cultural.
Subseção IV
Do Fundo Municipal de Cultura e de Proteção ao Patrimônio Cultural - FMCPAC
Art. 33. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura e de Proteção ao Patrimônio Cultural -
FMCPAC como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com
as regras definidas nesta Lei.
Art. 34. O Fundo Municipal de Cultura e de Proteção ao Patrimônio Cultural - FMCPAC se
constitui em um mecanismo de financiamento de políticas públicas, com recursos destinados a programas,
projetos e ações culturais e de execução de serviços e obras de manutenção e reparos dos bens tombados no
município implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a
União e com o Governo do Estado do Paraná.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura e de
Proteção ao Patrimônio Cultural - FMCPAC com despesas de manutenção administrativa dos Governos
Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.
Art. 35. São receitas do Fundo Municipal de Cultura:
| - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Guaíra e seus
créditos adicionais;
Il - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura;
Ill - contribuições de mantenedores;
IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação
dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal
de Educação e Cultura; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e
promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
V - doações e legados nos termos da legislação vigente;
vI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos
internacionais;
VII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura
realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura;
vIII - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente
sobre a matéria;
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
IX - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos
mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura;
X - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de
contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à
Cultura;
XI - saldos de exercícios anteriores;
XII - arrecadação de multas aplicadas com base neste lei;
XII - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 36. O Fundo Municipal de Cultura e de Proteção ao Patrimônio Cultural - FMCPAC
será administrado pelo Município e apoiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas
jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de
editais de seleção pública, na forma estabelecida no regulamento e na proteção e manutenção dos bens
tombados.
Art. 37. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura e de Proteção ao
Patrimônio Cultural - FMCPAC não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas.
Art. 38. O Fundo Municipal de Cultura e de Proteção ao Patrimônio Cultural - FMCPAC
financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito
privado, com ou sem fins lucrativos.
& 1º Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas
definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura.
& 2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que
dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o
montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por
outra fonte.
$ 3º Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas de
até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins
lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total.
Art. 39. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de
Cultura e de Proteção ao Patrimônio Cultural - FMCPAC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou
de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de
interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
& 1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado
previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
& 2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo
Municipal de Cultura e de Proteção ao Patrimônio Cultural - FMCPAC será formalizada por meio de convênios e
contratos específicos.
Art. 40. Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura e de
Proteção ao Patrimônio Cultural - FMCPAC fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura, de
composição paritária entre membros do Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 41. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura será constituída por quatro membros
titulares e igual número de suplentes.
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
& 1º Os dois membros do Poder Público serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo.
8 2º Os dois membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme regulamento.
Art. 42. Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura deve ter
como referência maior o Plano Municipal de Cultura.
Art. 43. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura deve adotar critérios objetivos na
seleção das propostas:
|- avaliação das três dimensões culturais do projeto - simbólica, econômica e social;
Il - adequação orçamentária;
HI - viabilidade de execução;
IV - capacidade técnico-operacional do proponente.
Seção III
Do Sistema Municipal de Informação e Indicadores Culturais — SMIIC
Art. 44. Fica criado o Sistema Municipal de Informação e Indicadores Culturais - SMIIC,
instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de gestão das políticas públicas municipais de cultura,
de caráter normativo, regulador e difusor, que organiza e disponibilizam informações sobre os diversos fazeres
culturais, nas áreas de Arte e Patrimônio Cultural, bem como sobre seus espaços.
Art. 45. O SMIIC tem por finalidades:
| - Reunir dados sobre a realidade cultural do município, por meio da identificação,
registro e mapeamento dos fazeres populares tradicionais, dos diversos artistas, esportistas, produtores,
técnicos, usuários, profissionais, bem como grupos, entidades e equipamentos culturais existentes;
Il - Viabilizar a pesquisa, a busca por informações culturais, a contratação de artistas e
serviços de entidades culturais, esportivas e de turismo, a divulgação da produção cultural local, além de
subsidiar o planejamento e a avaliação das políticas culturais do município;
Il - Difundir a produção e o patrimônio cultural do município, facilitando o acesso ao seu
potencial e dinamizando a cadeia produtiva;
IV - Regular o acesso a fontes de financiamento das atividades culturais nas suas diversas
áreas, no âmbito municipal;
V - Habilitar seus integrantes a participar dos fóruns deliberativos, nas diversas instâncias
do Sistema Municipal de Cultura;
VI- Identificar fontes de financiamento das atividades culturais, nas suas diversas áreas.
Art. 46. O SMIIC está organizado de acordo com as áreas de atuação, e seus respectivos
segmentos, a saber:
|-Arte:
a) artes visuais;
b) música;
c) artesanato e artes aplicadas;
d) artes cênicas;
e) literatura;
f) culturas urbanas;
g) audiovisual;
h) artes digitais;
i) arte educação;
j) agente cultural;
k) produtor cultural;
12
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
|) | cidadãos.
Il - Patrimônio Cultural:
m) comunidades tradicionais;
n) tradições populares;
o) culturas de raiz;
p) culturas afro-brasileiras em suas diversas manifestações;
q) culturas populares;
r) arquivos, museus, salas de memória, centros culturais e coleções particulares;
s) historiografia, incluindo produções de outros campos do conhecimento:
hemerografia, antropologia, geografia, sociologia etc.;
t) patrimônio material;
u) patrimônio imaterial;
v) cultura e turismo;
w) jornalismo;
x) movimentos sociais;
y) cidadãos.
& 1º - Os Fóruns Setoriais podem deliberar pela criação, exclusão ou fusão de novos
segmentos a serem incluídos no Cadastro.
Art. 47. O SMIIC, disponibilizará as suas informações para o acesso público e gratuito, e
campos de acesso restrito à sua administração.
Art. 48. Podem se cadastrar:
| - Pessoas físicas, residentes no Município de Guaíra, com comprovada atuação na área
cultural;
Il - Pessoas jurídicas legalmente registradas, localizadas e atuantes na área cultural no
Município de Guaíra, há, no mínimo, um (1) ano;
|ll - Teatros, salas de cinema, centros culturais, museus, casas de memória, bens
tombados, casas de leitura e escrita, bibliotecas, escolas de arte, locais de interesse turístico, galerias de arte,
pontos de exposição e comercialização de artesanato, praças, e outros.
Art. 49. Uma pessoa ou entidade pode se cadastrar em mais de uma área ou segmento.
Art. 50. O SIMIIC é essencial para o acesso a financiamento público, no âmbito municipal.
A pessoa física ou jurídica, inadimplente com qualquer das formas de financiamento do Sistema Municipal de
Cultura, é incluída no campo de inadimplência do SIMIIC, de acordo com o disposto no Artigo 39.
Art. 51. Qualquer cidadão pode apresentar impugnação fundamentada, de pessoa ou
entidade cadastrada, para análise e tomada de decisão.
Seção IV
Do Sistema Municipal de Tombamento
Subseção |
Do Órgão Executivo
Art. 52. O órgão municipal destinado a cuidar das questões do patrimônio cultural do
Município é o Departamento de Cultura subordinado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou seu
equivalente.
Ei
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
$ 1º Este órgão será formado por equipe técnica habilitada para as análises e propostas
pertinentes ao desempenho de suas funções.
& 2º São funções do referido órgão:
1) Coordenar as pesquisas e levantamentos do patrimônio cultural do município;
2) Organizar e cuidar do arquivo que se encarregará de guardar a documentação
pertinente ao que se refere esta lei, em especial, os livros de Registro e do Tombo;
3) Elaborar estudos e pareceres, bem como organizar vistorias ou quaisquer outras
medidas destinadas a instruir e encaminhar os processos de tombamento;
4) Assessorar a Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou seu equivalente no
estabelecimento de um projeto de educação patrimonial, em conjunto com outras secretarias do município
que se achar pertinente;
5) Propor o estabelecimento de acordos de cooperação com outras instituições, públicas
ou privadas, em especial com a Coordenadoria do Patrimônio Cultural da Secretaria de Estado da Cultura;
6) Determinar a execução de obras imprescindíveis a conservação do bem tombado, bem
como orientar e acompanhar as obras de restauração e/ou adequação do mesmo.
Subseção Il
Do Processo de Tombamento
Art. 53. Para a inscrição em qualquer dos Livros do Tombo será instaurado o processo que
se inicia por iniciativa:
1) de qualquer pessoa física ou jurídica legalmente constituída;
2) de entidades organizadas;
3) e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou seu equivalente.
$ 1º. Caberá ao Departamento de Cultura da Secretaria Municipal Educação e Cultura ou
seu equivalente, a tarefa de instruir o processo de tombamento para posterior apreciação e votação do
COMPAC.
$ 2º. O requerimento de solicitação de tombamento será dirigido a Diretoria de Cultura da
Secretaria Municipal Educação e Cultura ou seu equivalente e será protocolado no Protocolo Geral do
Município de Guaíra.
Art. 54. O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural — COMPAC poderá propor o
tombamento de bens móveis e imóveis já tombados pelo Estado e/ou pela União.
Art. 55. Os requerimentos de que trata o 8 2º. do Art. 57 poderão ser indeferidos pela
Diretoria da Cultura com fundamento em parecer técnico, caso em que caberá recurso ao COMPAC.
Art. 56. Sendo o requerimento para tombamento, solicitado por qualquer uma das
iniciativas descritas no Art. 57, deferido, o proprietário será notificado para no prazo de 20 (vinte) dias, se
assim o quiser, oferecer impugnação.
Parágrafo único. Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o
proprietário, a notificação far-se-á por edital, publicado uma vez no Diário Oficial, e pelo menos duas vezes em
jornal de circulação diária no Município.
Art. 57. Todo o tombamento levará em conta o entorno que deverá estar claramente
delimitado, e a paisagem na qual o bem está inserido. Esta situação deverá ter suas questões ambientais
consideradas, tais como o trânsito de veículos (emissão de gases poluentes, trepidação, etc.), estacionamentos,
coleta de resíduos, etc.
14
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Parágrafo único. Nos casos em que o tombamento implicar em restrições aos bens do
entorno e ambiência do bem tombado, será usado o mesmo procedimento dos artigos 57 e 58 aos respectivos
proprietários.
Art. 58. Instaurado o processo de tombamento ou o inventário dos bens de interesse de
preservação, passam a incidir sobre o bem, as limitações e/ou restrições administrativas próprias do regime de
preservação de bem tombado, até a decisão final.
Art. 59. Decorrido o prazo determinado pelo art. 60, havendo ou não impugnação, o
processo será encaminhado ao COMPAC para julgamento.
Art. 60. O COMPAC poderá solicitar a diretoria da Cultura da Secretaria Municipal
Educação e Cultura ou seu equivalente, novos estudos, pareceres, vistorias ou qualquer medida que julgue
necessária para melhor orientar o julgamento.
Parágrafo único. O prazo final para julgamento a partir da data de entrada do processo no
COMPAC, será de 60 (sessenta dias), prorrogáveis por mais sessenta, se necessárias medidas externas ou
razões de força maior devidamente justificadas dentro do prazo limite de julgamento.
Art. 61. A sessão de julgamento será pública e deverá ser concedida a palavra a qualquer
pessoa física ou jurídica que queira se manifestar.
Art. 62. Na decisão do COMPAC que determinar o tombamento, deverá constar:
1) Descrição detalhada e documentação do bem;
2) Fundamentação das características pelas quais o bem será incluído no Livro do Tombo,
ou Livro de Registro;
3) As limitações impostas ao entorno e a paisagem do bem tombado quando necessário;
4) No caso de bens móveis os procedimentos que deverão instruir a sua saída do
Município e;
5) No caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças componentes da
coleção e definição de medidas que garantam sua integridade.
Art. 63. A decisão do COMPAC que determina a inscrição definitiva do bem no Livro do
Tombo ou Livro de Registro, será publicada no Diário Oficial, oficiada, quando for o caso, ao Registro de
Imóveis para os bens imóveis e ao Registro de Títulos e Documentos para os bens móveis.
Art. 64. Se a decisão do COMPAC for contraria ao tombamento, imediatamente serão
suspensas as limitações impostas pelo Artigo 62 da presente lei.
Subseção Ill
Da Proteção e Conservação de Bens Tombados
Art. 65. Cabe ao proprietário do bem tombado a proteção e conservação do mesmo.
Art. 66. As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública Direta ou
Indireta, deverão ser notificados dos tombamentos e no caso de concessão de licenças, alvarás e outras
autorizações para construção, reforma e utilização, desmembramento de terrenos, poda ou derrubadas de
espécies vegetais, deverão consultar a Diretoria de Cultura, da Secretaria Municipal Educação e Cultura ou seu
equivalente, antes de qualquer deliberação, respeitando ainda as respectivas áreas envoltórias.
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Art. 67. Cabe ao poder público municipal a instituição de incentivos legais que estimulem
o proprietário ao cumprimento do Artigo 70 e aqueles que vierem a ser instituídos mediante a edição desta lei.
Art. 68. O bem tombado não poderá ser descaracterizado, sem prévia aprovação do
COMPAC.
& 1º. A restauração reparação ou adequação do bem tombado, somente poderá ser feita
em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do COMPAC cabendo a Diretoria de Cultura da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou seu equivalente, a conveniente orientação e acompanhamento
de sua execução.
& 2º. Havendo dúvidas às prescrições do COMPAC, deverá haver novo pronunciamento
que, em caso de urgência, poderá ser feito, ad referendum, pela Diretoria de Cultura da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura ou seu equivalente.
Art. 69. As construções, demolições, paisagismo, no entorno do bem tombado deverão
seguir as restrições impostas por ocasião do tombamento. Em caso de dúvida ou omissão deverá ser ouvido o
COMPAC.
Art. 70. Ouvido o COMPAC, a Diretoria de Cultura da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura ou seu equivalente, poderá determinar ao proprietário a execução de obras imprescindíveis a
conservação do bem tombado, fixando prazo para o seu inicio e término.
8 1º. Este ato da diretoria de Cultura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou seu
equivalente será de ofício, em função da fiscalização que lhe compete ou por solicitação de qualquer cidadão.
8 2º. Se o órgão Municipal não determinar as obras solicitadas por qualquer cidadão, no
prazo de trinta dias, caberá recurso ao COMPAC que avaliará a sua efetiva necessidade e decidirá sobre a
determinação, no prazo de quinze dias.
Art. 71. Não cumprindo o proprietário do bem tombado, o prazo fixado para o inicio das
obras recomendadas, o Município de Guaíra as executará, lançando em dívida ativa o montante expendido.
Art. 72. O poder público municipal deverá se manifestar quanto ao uso do bem tombado,
de sua vizinhança e da paisagem, quando houver risco de dano, ainda que importe em cassação de alvará.
Parágrafo único. A intervenção prevista caput deverá ser comunicada ex officio ao
COMPAC que deliberará a respeito do caso.
Art. 73. No caso de extravio ou furto do bem tombado, o proprietário deverá dar
conhecimento do fato ao COMPAC no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não o fazendo,
incidir multa no valor do objeto.
Art. 74. O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel tombado deverá
atender aos preceitos de preferência estabelecidos pelo Decreto Lei n. 25 de 30/11/1937, ou aquele que vier a
substituí-lo, devendo ser comunicado ao Executivo Municipal, pelo proprietário, possuidor, adquirente e/ou
interessado.
Parágrafo único. Qualquer venda judicial de bem tombado deverá ser anuída pelo
Município, cabendo a este, o direito de preferência, nos termos do Decreto referido no caput.
Subseção IV
Das Penalidades a Infração ao Tombamento
16
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Guaira
a?
Art. 75. A infração a qualquer dispositivo desta lei pertinente a seção de tombamento,
implicará em multa de até 100 UFG (Unidade Fiscal de Guaíra) e se houver como consequência demolição,
destruição ou mutilação do bem tombado, de até 1.000 UFG.
Parágrafo único. A aplicação da multa não desobriga a conservação e/ou a restauração do
bem tombado.
Art. 76. As multas terão seus valores fixados através de decreto regulamentar conforme a
gravidade da infração e serão fiscalizadas pela Diretoria de Cultura da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura ou seu equivalente, devendo o montante ser recolhido à Fazenda Municipal, no prazo de até cinco dias
da notificação, ou no mesmo prazo ser interposto recurso ao COMPAC.
Art. 77. Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo com os
parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem observação da ambientação ou visualização do bem
tombado deverão ser demolidas ou retiradas. Se o responsável não o fizer no prazo determinado pelo Órgão
Municipal do Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou seu equivalente, o Poder
Público o fará e será ressarcido pelo responsável.
Art. 78. Todo aquele que por ação ou omissão causar dano ao bem tombado responderá
pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, sem prejuízo da multa prevista nesta lei e
da responsabilidade criminal, feita a comunicação ao Ministério Público, com o envio de documentos, para os
casos das infrações previstas.
LIVRO II
DO SISTEMA DE CONTRATAÇÃO ARTÍSTICA
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 79.A contratação de artista de qualquer linguagem por órgãos e entidades da
Administração Pública do Município de Guaíra, observará o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e
as normas previstas nesta Lei.
Art. 80. Caracterizada a inviabilidade de competição prevista no caput do art. 25, da Lei
8.666, de 21 de junho de 1993, a contratação de artista de qualquer linguagem será precedida de
credenciamento ou chamamento público.
Parágrafo único. No caso da contratação de profissional de qualquer setor artístico a
convite da Administração, fica dispensado o credenciamento ou o chamamento público, observadas as
disposições desta Lei e do art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993.
Art. 81.A contratação de artista convidado será realizada exclusivamente para
profissional de qualquer setor artístico com notória capacidade de mobilização de público e consagração pela
crítica especializada ou pela opinião pública.
Art. 82.0 credenciamento consiste na formação de banco de dados anual de artistas
habilitados a serem contratados pela Administração para eventos públicos no âmbito do Município de Guaíra.
Art. 83. O chamamento público consiste na seleção de artistas, por meio de edital, para
atuarem em eventos específicos, observando o número de atrações a serem contratadas, fixado no
instrumento convocatório.
17
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Art. 84. A remuneração de cachês artísticos a ser observada nas contratações reguladas
por esta Lei, observará tabela de referência de valores, publicada anualmente pela Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, Departamento de Cultura.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE CONTRATAÇÃO ARTÍSTICA
Art. 85. É requisito para a contratação prevista nesta Lei, que o artista do Município de
Guaíra esteja devidamente cadastrado no Sistema de Cadastro Geral para Contratação Artística - SISCULT.
& 1º O Sistema de Cadastro Geral para Contratação Artística - SISCULT será hospedado na
seguinte página eletrônica: www.guaira.pr.gov.br.
82º Compete:
| - ao Gabinete do Prefeito, através da Coordenadoria da Tecnologia da Informação, o
gerenciamento, a manutenção e o suporte técnicos do SISCULT;
Il - a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através do Departamento de Cultura a
gestão do SISCULT.
Art. 86. Poderá ser cadastrado no SISCULT:
| - artista ou grupo artístico, como pessoa natural ou jurídica, diretamente ou por
intermédio de seu empresário;
Il - empresário de artista ou grupo artístico, como pessoa natural ou jurídica.
Art. 87. Após a inserção dos dados no sistema, a empresa ou artista deverá comparecer à
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Departamento de Cultura, para apresentar os documentos
originais, em até 30 (trinta) dias, com vistas à validação do seu cadastro.
Art. 88. Compete ao Executivo Municipal nomear a comissão composta por servidores da
Administração Municipal, a quem compete avaliar, conferir e analisar a documentação, os dados e as
informações registradas no SISCULT, e deliberar aprovação ou não do cadastro.
Art. 89. Os dados cadastrais terão validade de 2 (dois) anos.
Art. 90.0 Executivo Municipal editará decretos e portarias, regulamentando o
funcionamento do SISCULT.
Art. 91. A contratação poderá ser efetivada por meio dos dados e relatórios do sistema,
com identificação do servidor responsável.
CAPÍTULO III
DO CREDENCIAMENTO
Art. 92. O credenciamento de que trata o art. 87 desta Lei deverá ser realizado com base
em edital elaborado e divulgado pelo Executivo Municipal.
Art. 93.0 processo de credenciamento será conduzido por uma comissão de
credenciamento, composta por servidores da Administração Municipal e por membros indicados pelo Conselho
Municipal de Política Cultural - CMPC, nomeados por decreto pelo Poder Executivo Municipal.
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Art. 94.0 credenciamento será disponibilizado para os interessados, por meio de
formulário eletrônico, acessível no endereço www.guaira.pr.gov.br.
Art. 95.A contratação dos artistas credenciados poderá ser realizada por qualquer
unidade orçamentária do Município de Guaíra, que deverá respeitar o rodízio por estilo e área de atuação.
Art. 96.0 prazo de vigência do credenciamento é de até 1 (um) ano, a contar da
publicação do edital de credenciamento no Diário Oficial Municipal.
Art. 97.0 Executivo Municipal, publicará edital estabelecendo todas as condições de
participação no credenciamento e a composição das comissões de credenciamento.
CAPÍTULO IV
DA CONTRATAÇÃO ARTÍSTICA POR CHAMAMENTO PÚBLICO
Art. 98. O chamamento público de que trata o art. 87 desta Lei deverá ser realizado por
meio de edital, com a finalidade de selecionar artista de qualquer linguagem para eventos e programas
culturais específicos.
Art. 99. O edital deverá ser divulgado e aberto às inscrições, pelo prazo mínimo de 10 dias
e na página eletrônica do Município de Guaíra.
Art. 100. Serão considerados para fins de seleção no chamamento público de que trata
este Capítulo, as informações e os documentos registrados no SISCULT e devidamente aprovados.
Art. 101. O edital deverá conter em anexos específicos:
|- termo de referência;
| - formulário de inscrição;
Ill - formulário para apresentação da proposta artística;
IV - tabela de remuneração de cachê, especificando, se for o caso os itens que
componham a apresentação artística, considerando o disposto no art. 109 desta Lei.
Art. 102. A Comissão composta nos termos do art. 98 fica incumbida de julgar a seleção
dos inscritos.
CAPÍTULO V
DA CONTRATAÇÃO DE ARTISTA CONVIDADO
Art. 103. Poderá ser contratado como convidado o profissional de qualquer setor artístico,
consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, na forma do disposto no inciso Ill do art. 25, da
Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
& 1º Para a contratação na condição de convidado, deverá ser comprovado que o artista é
consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
5 2º Deverá ser observada nas contratações de artistas convidados a diversidade cultural e
pluralidade, permitindo a participação de diferentes artistas de diversas linguagens.
Art. 104. Para a contratação de artista convidado, a instrução processual deverá
considerar, além do disposto no art. 105 desta Lei, os seguintes elementos:
19
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
| - razões de escolha do profissional, demonstrando a compatibilidade entre a espécie de
trabalho artístico a ser contratado e a finalidade específica do evento;
Il - na hipótese da contratação de artista por meio de representante exclusivo, deverá ser
apresentado o contrato de agenciamento, com vigência mínima de 6 (seis) meses;
Ill - proposta de preço apresentada pelo artista, com detalhamento da apresentação,
relacionando itens como roteiro, figurino, cenário, equipamentos técnicos especializados, integrantes, tempo
de apresentação, repertório e outros elementos;
IV - justificativa de preço, fundamentada em pesquisa de mercado e documentação
apresentada pelo artista, demonstrando a compatibilidade do valor da contratação com os preços praticados
em eventos de natureza semelhante pelo próprio artista ou outros de semelhante consagração na crítica
especializada;
V - comprovação de que o artista é consagrado pela crítica especializada ou pela opinião
pública, por meio de análise crítica publicada em jornais, revistas, e outras mídias, com indicação da fonte, não
sendo admitido, para esse fim, a mera menção a apresentações já realizadas.
Art. 105. A contratação poderá ter por objeto o cachê artístico considerado isoladamente
ou abranger itens de suporte à apresentação artística, desde que devidamente demonstrada na proposta de
preço a vantagem à Administração Pública.
CAPÍTULO VI
DO PAGAMENTO DE PROFISSIONAIS CONTRATADOS
Art. 106. Os órgãos e entidades Executivo Municipal, quando do empenho, liquidação e
pagamento devem verificar o cumprimento das seguintes exigências:
| - nota de empenho com informações individualizadas e detalhadas de cada apresentação
artística contratada, com identificação dos profissionais, horário de início, tempo de duração das
apresentações e cachês cobrados;
Il - nota fiscal com tipo e detalhamento do serviço prestado, nome do evento, artista
responsável, preço, condições de pagamento, data, horário e duração da apresentação;
Ill - relatório do executor do contrato, que comprove a realização do evento, com vídeo ou
fotos, em plano aberto e fechado, em quantidade mínima de 10 (dez), e comprovação de fornecimento dos
demais bens e serviços contratados.
IV — Outras exigências, nos termos de lei.
CAPÍTULO VII
DA TRANSPARÊNCIA
Art. 107.0 Executivo Municipal divulgará na página eletrônica do Município, as
informações referentes à contratação de artistas, inclusive valores de cachês pagos, data de realização do
evento e tempo de duração das apresentações.
& 1º As informações previstas no caput deste artigo serão divulgadas, igualmente, no
Portal da Transparência do Município.
& 2º Os valores dos cachês pagos em contratações que observarem as normas desta Lei
poderão servir de referência para novas contratações.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
20
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Art. 108. Na impossibilidade de emissão de relatório, por meio do SISCULT, para
contratação de profissionais do setor artístico, a instrução do processo poderá ser feita com base no arquivo de
registro do artista, arquivado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 109. O Executivo Municipal poderá publicar para efeito do disposto nesta Lei, portaria
estabelecendo critérios para mensurar a consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública,
considerando suas especialidades e singularidades.
Art. 110. Os parâmetros e critérios a serem considerados no primeiro credenciamento
prevista nesta Lei, após sua vigência, serão estabelecidos exclusivamente em Portaria do Executivo Municipal.
Art. 111. As Conferências Municipais de Cultura avaliará e proporá alterações, se
necessárias, ao SMC e as encaminhará ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 112. Fica autorizado o Conselho Municipal de Políticas Culturais, a instituir seu
Regimento Interno, a ser aprovados pelo Colegiados dos Fóruns Setoriais ou Conferências Municipais de
Cultura, os quais, no seu conjunto, constituirão o Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas
Culturais - CMPC.
Art. 113. O Município de Guaíra deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura por
meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.
Art. 114. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal realizar as obras de proteção,
manutenção, ampliação e reforma da Igreja Nuestro Sefior Del Perdon, localizada no lote 01, quadra 03 do
Antigo Loteamento da PMG, Matrícula 11.645, nos termos do projeto aprovado pelo Conselho Municipal de
Patrimônio Cultural — COMPAC instituído pelo decreto municipal 19 de 22/01/2014 e pelo Termo de
Compromisso 797970/2013 com o Ministério de Turismo e através da Caixa Econômica Federal.
Art. 115. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se aquelas em
contrário, em especial, a Lei n. 1.196 de 16 de Abril de 2002.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 30 de Junho de 2014.
E mal
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal
28)

open original →