norma nº 518/1974

do rw edicao “ND: 39 Dir 32
em HE
y PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
for ESTADO DO | no PARANÁ
LEI Nº 518
DATA: 22 de abril de 1 97h
SÚMULA: autoriza o Chefe do Poder Executi
vo Municipal a assinar CONVÊNIO
com a COPEL, para eletrificar a
localidade de Bela Vista e dar -
lhe procuração por conta da Quota
do ICM, que cabe ao Município, pa
ra pagamento dos encargos finan--
ceiros decorrentes do convênio ce
lebrados.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Munici-
pal autorizado a assinar convênio com a Companhia Paranaense
de Energia Elétrica - COPEL, no valor de Cr$50.000,00 (cin--
quenta mil cruzeiros), para eletrificar a localidade de Bela
Vista.
Art. 2º, Fica, também, o Chefe do Poder Executi-
vo Municipal autorizado a outorgar procuração à COPEL, por
conta da quota do ICM, que cabe ao Município, para pagamento
. : : a .
dos encargos financeiros fixados no convenio celebrados.
. : 4 .
Paragrafo Único, Os recursos necessários ao a--
: “ : - . Ls .
tendimento do presente convênio figurarão, obrigatoriamente,
no orçamento municipal de 1 975.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrá--
rio.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaira, em
22 de abril de 1 97h. Ed
Kurt WaYter Hasper,
PREFEJTO MUNICIPAL.
Brasil Andrade Holsbach,
SECRETÁRIO MUNICIPAL.
a