norma nº 520/1974

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my, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
gos ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 520
DATA: 22 de abril de 1 974
SÚMULA: autoriza ao Executivo firmar con
vênio em valor limitado a Cr$
10.000,00 com o Tribunal Regio--
nal Eleitoral do Paraná
A Câmara Municipal de Guaira, Estado do Paraná 3
decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte leis:
Art. 1º, Fica o Chefe do Executivo autorizado a
firmar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná,
em valor não superior a Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros), com
o objetivo de alistar eleitores no Municípios
Parágrafo Único. Os recursos serão atendidos pe
h 1a dotação orçamentária 09 - Setor de Encargos Gerais - 3ele
4,0 - Encargos Diversos - 05 - Despesas com Serviço Eleitoral.
Art. 2º, Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaira, em
R 22 de abril de 1 97%.
ij
r Hasper,
PREFEITO MUNICIPAL».
Brasi drade Holsbach,
SECRETÁRIO MUNICIPAL.
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