norma nº 521/1974

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Pararol, Po ticas nº E PR Lo
dolo de 7.6.4, ag? )
ss: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
ESTADO DO PARANÁ
Ç LEI Nº 521
DATA: 31 de maio de 1 974
SÚMULA: autoriza anulação de crédito orça
mentário no valor de Cr$j292. 614,70
e abertura de crédito especial na
mesma importância
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná |,
decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 12, É o Prefeito Municipal autorizado a anu
lar no orçamento do Meaiciois aprovado para o exercício de 1 974289
pela lei nº 506, de 30 de novembro de 1 973, a seguinte dotação
orçamentária? 2s 1483
99 - OBRAS DIVERSAS
0,0 - Despesas de Capital
0.0 - Investimentos
o 1.0 - Obras Públicas
? 06 - Asfalto e Galerias Pluviais .... 0. « «Cr$ 200.000,00
12 - Prosseguimento das obras de
construção de garagem «cerco cce ce e oCr$ 19.614,70
09 - ENCARGOS GERAIS
O - Despesas | Correntes
O - Transferências Correntes
O - Reserva de Contingência .«cccccorcc o cocos sCrê 73.000,00
Soma total da dotação anulada .ccccc cc cs sCr$ 292.614,70
Art. 22. Fica o Chefe do Executivo Municipal au
torizado a abrir por decreto um crédito especial no valor de Cr
292.614,70 (duzentos noventa e dois mil, seiscentos e quatorze
Crndsidos e setenta centavos) assim discriminados.
02 - SECRETARIA
3.0.0.0 - Despesas Correntes
= 3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.1.0 - Pessoal
- 3.1.1.1 - Pessoal Civil
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas
07 - Qlinquenio ...cccccscoc coca so o sCrÊ 366,70
11 - TESOURARIA
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas
05 - Gratificação de Função .cccccs «Cr$ «970,00 H
52 = FÁBRICA DE TUBOS E LAJOTAS
3.0.0.0 - Despesas Correntes |
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
13 - Aluguel de Equipamentos .ccccc cocos «Cr$ 60.278,00
60 - DEPT2 DE EDUCAÇÃO E CULTURA - Ch.
- Despesas | de Capital
4,0.0.0
4.3.0.0 - Transferências de Capital
4.3.3.0 - Auxílios para Obras Públicas
01 - Auxílio a CNEC para construção de
um prédio com 4 salas «cc... 0 cce co c «Cr$ 10.000,00
—— segue ...
+
ty, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
for ESTADO DO PARANÁ
continuação ..e
61 - EDUCAÇÃO
3.0.0.0 - Despesas Correntes E E
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.4.0 - Encargos Diversos
16 - Despesas de Reforma de Grupos
Escolares em convênio com o ;
ERtado -- core o rncon anna cos pose dose pes Crb 14.000,00
99 - OBRAS DIVERSAS
0.0.0 - Despesas de Capital
1.0.0 - Investimentos
1.4.0 = Material Permanente ?
07 - Aquisição de dois tanques p/
asfalto ces sccvoaos ses caso se reuio qo CE» 5.000,00
4.2.0.0 - Inversões Financeiras
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis
02 - Aquisição de uma área de ter-
reno SNBP .ecccccoocosc coco coco co oc aCrf 200.000,00
Soma total da abertura de crédito ..cccsceCr$ 292.614,70
Art. 32. Para ocorrer às despesas com a abertura
do presente crédito especial poderá o Senhor Prefeito Municipal u
tilizar os recursos resultantes da anulação da dotação orçamentã-
ria de que trata o art. 19. ... E Pole ak
Art. 42. Esta lei entrará .em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaíra, em 31
de maio de 1 974.
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Kurt Waltef Hasper,
PREFEITO MUNICIPAL.
DA FAZENDA.