norma nº 523/1974

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
for ESTADO DO! PARANÁ
LEI Nº 523
DATAS 18 de junho de 1 974
SÚMULA: revoga a lei nº 395, de 23.12.70,
que institui o abono de natal; in
corpora o percentual do abono aos
vencimentos dos funcionários pú--
blicos municipais, e autoriza a
bertura de crédito adicional su--
plementar
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12, Fica incorporada, definitivamente, aos
padrões e aos símbolos dos vencimentos dos funcionários públi
cos municipais ativos, a vantagem mensal do abono provisório
instituída pela lei municipal nº 395, de 23.12.70.
$ 1º. A nova tabela dos padrões e dos símbolos
de vencimentos será baixada pelo Chefe do Executivo.
S 2º, Em virtude do disposto neste artigo fica
revogada a lei municipal nº 395, de 23.12.70.
Art. 22. Fica o Senhor Prefeito Municipal autori
zado a anular por decreto as dotações consignadas no orçamen
to do corrente exercício financeiroy sob rubricas "abono de
natal'', e, com os recursos resultantes dessas anulações, abrir
os créditos adicionais suplementares que se fizerem necessá--
rios para cumprir as obrigações decorrentes do disposto no
art. 12, "'caput'', desta lei.
Art. 32. Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições que lhe forem contrá
rias.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL PE GUAÍRA, EM
18 DE JUNHO DE 1 974.
Kurt Wal quer ,
PREFEITO MUNICIPAL.
dra da
Brasi drade Holsbach,
SECRETÁRIO DA PREFEITURA.