norma nº 526/1974

Fe
ty, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
4 ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 526
DATA: O2 de julho de 1 974
SÚMULA: autoriza anulação de crédito orçamen
tário no valor de Cr$10.000,00 e a--
bertura de crédito suplementar na
mesma importância
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, DECRE
TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12, É o Prefeito Municipal autorizado a anular ,
no orçamento do Município aprovado para o exercício de 1 974 pela
lei nº 506, de 30 de novembro de 1 973, a seguinte dotação orçamen-
tária:
94 —- SETOR DE PRAÇAS, RUAS E AVENIDAS
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.2.0 - Material de Consumo
10 - Sementes, Mudas e Plantas secs e os nb o0e + Cr$10,000,00
Total ceccccrcrcc coro coroa rs cas 00 0000 0 + Cr$1O 000,00
Art. 22, Fica o Chefe do Executivo Municipal autoriza
do a abrir por decreto um crédito suplementar no valor de Cr$
10.000,00 (dez mil cruzeiros), para reforço da seguinte dotação:
89 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0 = Despesas Correntes ;
3.1.0.0 - Despesas de Custeio.
3.1.4.0 - Encargos Diversos
01 - Despesas Miudas de pronto pagamento... «Cr$ 3.000,00
09 - Assistência Social .ecccescnc css se cc co «Crê 1.000,00
17 - Outros Encargos ..cececcocsoccoss cce ss e Cr$ 6.000,00
Total .eccccororc corro cor coro 00 0000000000 Cr$LO. 000,00
Art. 32. Para ocorrer às despesas com a abertura do
presente crédito suplementar poderá o Senhor Prefeito Municipal uti
lizar os recursos resultantes da anulação da dotação orçamentária
de que trata o art. 12.
Art. 42, Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GU4IRA, is da DE
JULHO DE 1 97h. É
A
Kurt walter Hasper,
AffonsofHerasáíila, PREFEITO /MUNICIPAL.
PÉPTO. DA FAZENDA, »