| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1891 / 2014 |
| Date | 2014-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA PRORROGAR A CONCESSÃO DE INCENTIVOS LOCATÍCIOS ÀS EMPRESA CONFECÇÕES ACONCHEGO DO BEBE LTDA - EPP - INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES MODA BEBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA LEI Nº 1.891/2014 Data: 30.06.2014 Ementa: Autoriza prorrogar a concessão de incentivos locatícios às empresa Confecções Aconchego do Bebe Ltda - EPP — Indústria de Confecções Moda Bebe e dá outras providências. A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, na forma da Lei Municipal 1.313 de 1º. de julho de 2005 e art. 4, 8 4º. da Lei Municipal 1.721 de 5º. de Maio de 2011, autorizado a prorrogar o incentivo locatício para as empresa Confecções Aconchego do Bebe Ltda. - EPP CNPJ sob o número 03.737.628/0005-96, estabelecida na Av. Thomaz Luiz Zeballos, Nº. 1229, nesta cidade pelo prazo de mais 2 (dois) anos, a contar de 15 de Junho de 2014 e à empresa Confecções Aconchego do Bebe Ltda. - EPP, CNPJ sob o número 03.737.628/0002-43, estabelecida na Av. 09, Quadra 28, Distrito de Oliveira Castro, no município de Guaíra, pelo prazo de mais 2 (dois) anos, a contar de 06 de Junho de 2014. Parágrafo Único. Os benefícios que tratam o caput serão concedido à empresa desde que previamente analisados e aprovados pela Comissão de Análise e Parecer e homologado pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 2º - A autorização da prorrogação da concessão do presente incentivo não isenta as empresas de cumprirem com os demais termos da Lei Municipal n. 1.313 de 1º. de julho de 2005 e legislação aplicável. Art. 3º. — As despesas decorrentes da concessão dos benefícios que tratam esta lei correrão por conta das dotações específicas do orçamento municipal. Art. 4º, — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Guaíra, Estado do Paraná, em 30 de Junho de 2014. e RD e q RR Fabian Persi Vendruscolo Prefeito Municipal