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norma nº 1891/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1891 / 2014
Date 2014-06-30
EmentaAUTORIZA PRORROGAR A CONCESSÃO DE INCENTIVOS LOCATÍCIOS ÀS EMPRESA CONFECÇÕES ACONCHEGO DO BEBE LTDA - EPP - INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES MODA BEBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
LEI Nº 1.891/2014
Data: 30.06.2014
Ementa: Autoriza prorrogar a concessão de incentivos locatícios às empresa
Confecções Aconchego do Bebe Ltda - EPP — Indústria de Confecções Moda
Bebe e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, na forma da Lei Municipal
1.313 de 1º. de julho de 2005 e art. 4, 8 4º. da Lei Municipal 1.721 de 5º. de Maio de 2011,
autorizado a prorrogar o incentivo locatício para as empresa Confecções Aconchego do Bebe Ltda. -
EPP CNPJ sob o número 03.737.628/0005-96, estabelecida na Av. Thomaz Luiz Zeballos, Nº. 1229,
nesta cidade pelo prazo de mais 2 (dois) anos, a contar de 15 de Junho de 2014 e à empresa
Confecções Aconchego do Bebe Ltda. - EPP, CNPJ sob o número 03.737.628/0002-43, estabelecida na
Av. 09, Quadra 28, Distrito de Oliveira Castro, no município de Guaíra, pelo prazo de mais 2 (dois)
anos, a contar de 06 de Junho de 2014.
Parágrafo Único. Os benefícios que tratam o caput serão concedido
à empresa desde que previamente analisados e aprovados pela Comissão de Análise e Parecer e
homologado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º - A autorização da prorrogação da concessão do presente
incentivo não isenta as empresas de cumprirem com os demais termos da Lei Municipal n. 1.313 de
1º. de julho de 2005 e legislação aplicável.
Art. 3º. — As despesas decorrentes da concessão dos benefícios que
tratam esta lei correrão por conta das dotações específicas do orçamento municipal.
Art. 4º, — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Guaíra, Estado do Paraná, em 30 de Junho de 2014.
e RD e q RR
Fabian Persi Vendruscolo
Prefeito Municipal

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