norma nº 527/1974

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
fot ESTADO DO po PARANÁ
LEI Nº 527
DATA: O2 de julho de 1 974
SÚMULA: autoriza demolição e venda de um
galpão de madeira adquirido do
SNBP S.Ão
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 12, Fica o Executivo Municipal autoriza-
do a demolir e a vender um galpão de madeira adquirido do
Serviço de Navegação da Bacia do Prata constante da lei mu
nicipal número 505, de 30.11.73.
Parágrafo Único. Respeitados os demais precei-
tos que figuram na Seção 3a, Capítulo III, Título III da
lei complementar estadual nº 2, de 18.6.73 (Lei Orgânica dos
Municípios), antes de alienado será o bem municipal avalia-
do por uma comissão composta de, no mínimo, 3(três) membros
idôneos.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM
02 DE JULHO DE 1 97%.
Era
Kurt Era
PREFÉITO MUNICIPAL.
a À rade Holsbach,
SECRETÁRIO DA PREFEITURA.