norma nº 529/1974

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ty PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
for ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 529
DATA: 05 de setembro de 1 974
SÚMULA: cria a Bibliotéca Cel. Octávio
Tosta e autoriza convênio com
o INL do MEC
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARA-
NÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN-
TE LEIS
Arte 12. Fica criada, na sede do Município, a
Bihliotéca Pública Municipal Coronel Octávio Tosta da Sil
va, subordinada à administração do Departamento de Educa-
ção e Culturas
Art. 22, Fica o Senhor Prefeito Municipal-au-
torizado a firmar convênio com o Instituto Nacional do Li
vro, do Ministério de Educação e Cultura, para efeito de
manutenção e assistência técnica, propondo a inclusão nô
próximo orçamento de uma dotação correspondente ao valor
de 10 (dez) salários mínimos da região, para aquisição de
livrose
Art. 32, Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA |,
EM 05 DE SETEMBRO DE 1 974
ud
Kurt Walt Hasper,
PREFEITO NICIPAL
Brasil -Andrade Holsbach,
SECRETÁRIO DA PREFEITURA.