norma nº 530/1974

DlluieoLa,, MO ES) o sê :
pos. 38, Sei, talo 4.
ey PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
for ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 530
DATA; 30 de setembro de 1 97%
SÚMULA: autoriza a aquisição de terrenos
para o serviço público
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARA-
NÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 12, Fica o Prefeito Municipal autorizado
a adquirir, para o serviço público, os lotes designados
sob os números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 16, da quadra número
10%, novo loteamento urbano da Prefeitura Municipal de
Guaíra, nesta Cidade.
Parágrafo Único. Uma comissão composta de, no
minimo, 3(três) membros idôneos, fará a avaliação prévia
dos imóveis.
Art. 22º, Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM
30 DE SETEMBRO DE 1 974,
| df
Kurt Walt asper,
PREFEITO NICIPAL .
Brasil Andrade Holsbach,
SECRETÁRIO DA PREFEITURA.
CAÃUCLLO Nº COD,