norma nº 536/1975

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
ESTADO DO PARANÁ
d 5) LEI Nº 536
1” DATA: 16.06.75
cá SÚMULA: autoriza o Poder Executivo Munici-
pal a contrair emprestimo no valor
líquido de Cr$102,582,00, que se
destina à aquisição de um compres-
sor para perfuração em rochas e da
outras providências
9, =
A % .
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A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ ,
APROVOU, NOS TERMOS DO ART. 62, S 22, DA LEI COMPLEMENTAR ES-
TADUAL Nº 2, DE 18.6.73, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI :
Art. 12, Fica o Poder Executivo Municipal autori
zado a contrair empréstimo com a SAFRA CRÉDITO FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTOS S.A., no valor líquido de Cr$102.582,00 (cen-
to e dois mil, quinhentos e oitenta e dois cruzeiros), com
ele ajustando todas as clausulas de praxe.
Art. 22. O empréstimo a que se refere o artigo
anterior se destinará exclusivamente ao financiamento total
do valor de aquisição de 1(um) compressor de ar, portátil, fa
bricação da WORTHINGTON C.E.I. Inc., modelo 160 D, MONOROTOR,
com lâminas de Duralumínio, capacidade efetiva 160cfm, pres -
são normal de trabalho 100 1b/pol 2, acionado por motor die -
sel John Deere, modelo 4219-D, de 70 HP a 2400 rpm., equipado
a ser adquirida da firma COESA-Equipamentos S.A., vencedora
da licitação objeto do edital de concorrência nº 02/75, de 19
de março de 1 975, cujo financiamento compreenderá o princi -
pal no valor de Cr$102,582,00 (cento e dois mil, quinhentos e
oitenta e dois cruzeiros), mais todos os ônus e encargos de
financiamento, no total de Cr$140,880,61 (cento e quarenta
mil, oitocentos e oitenta cruzeiros e sessenta e um centavos),
que será pago em prestações mensais representadas por notas
promissórias emitidas a favor da SAFRA CRÉDITO FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTOS S.A., pela Prefeitura Municipal de Guaíra, .s
cando autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a emi -
tir as referidas notas promissórias.
Art. 32. Em garantia do pagamento das obrigações
assumidas em decorrência da execução desta lei, fica o Prefei
to Municipal autorizado a alienar fiduciariamente o referido
equipamento nos termos e para os efeitos do que dispõe o arti
go 66, da lei federal nº 4.728 de 14.7.65, com a redação que
lhe deu o decreto lei Federal nº 911 de 1º de outubro de 1 969
e a vincular parte das cotas de PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
NO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS "ICM" instituído pelo
art. 23 da Constituiçao Federal a que faz jus o Município de
Guaira, Estado do Paranã, até o limite das parcelas correspon
dentes à amortização da dívida e acessórios do financiamento,
outorgando ainda a Prefeitura para a perfeita garantia da ope
ração, procuração com poderes irrevogaveis e irretratáveis à
entidade financiadora, para o fim especial de recebimento das
referidas cotas junto ao Banco do Estado do Paraná Sho, ou
ao orgao publico ou privado que efetuar o referido pagamentos,
S$ Único. Se a cota de Participação no Fundo Esta
dual de Participação dos Municípios a que se refere este arti
go tiver sua denominação modificada ou substituída por outro
imposto ou outra fonte de arrecadação, tal como novo imposto
ou nova fonte de arrecadação substituirá a garantia menciona-
se gue.
ZA $i PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
to Ná ESTADO DO PARANÁ
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cont sm “ação « s
da neste artigo sem que tal fato venha a constituir novação de
contrato assinado, que continuará integro em todas as suas cláu
sulas e condições, ate o seu total cumprimento.
art. 42. Para cumprimento das obrigações decor -
rentes desta lei, como condição para a obtenção do empréstimo,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamen
to do corrente exercício, um crédito adicional que se fizer ne
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cessario.
art. 52. Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUuAÍrRA, EM
16 DE JUNHO DE 1 975.
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PREFEJZO MUNICIPAL.
soe route
Brasil Jndrade Holspach,
SECRETÁRIO DA PREFE RA.