norma nº 537/1975

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
ESTADO DO PARANÁ
PUBLICADO NO DIÁRIO OF. EST.
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LEI Nº 537 f2s o dis
DATA: 27206475 27".
SÚMULA: autoriza o Executivo a subscrever
ações da empresa mista PARANÁ RA
DIOFUSÃO S.A. e dã outras provi -
dências
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARA -
NÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI :
Art. 12, Fica o Prefeito Municipal autorizado
a subscrever ações de capital da empresa mista PARANÁ RA -
DIOFUSÃO S.A., até o montante equivalente a 2,5% (dois e
meio por cento) da participação deste Município na arreca-
dação do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICM) nos
exercício de 1 975 e 1 976.
Art. 22, Fica ainda o Prefeito Municipal auto-
rizado a abrir o crédito adicional que se fizer necessário
para atender as despesas dentro do corrente exercício, a
nulando, por decreto, dotações do orçamento vigente, até
o limite previsto no art. 12, bem como incluir o saldo na
proposta orçamentária de 1 976.
Art. 32. Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaíra, em
27 de junho de 1 975.
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Burt Walter Hasper,
PREFEITO MUNICIPAL,
Q
Bras Andrade Holsbach,
SECRETÁRIO DA PREFEITURA.