norma nº 538/1975

LEI Nº 538, DE 03 DE JULHO DE 1975.
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA SEDE DA POLÍCIA FEDERAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir, por instrumento de 
doação, a quadra s/nº localizada entre a Praça Castelo Branco, a Rua João 
Guimarães Rosa, a Rua Martim Luther King e a Rua Itália, no loteamento urbano da 
Cia. Mate Laranjeira, ao órgão público competente, para sediar o órgão da Polícia 
Federal, nesta Cidade.
Art. 2º O Departamento de Polícia Federal concluirá, em prazo não superior a 24 
(vinte e quatro) meses a contar da data da escritura do imóvel, as obras 
constantes de planta a ser aprovada e arquivada no Departamento de Obras e 
Urbanismo desta Prefeitura.
Parágrafo único. A inadimplência deste artigo acarretará a reversão do imóvel, 
com todas as benfeitorias nele existentes, ao Patrimônio municipal, sem que 
assista ao donatário qualquer direito a reclame ou a indenização.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM 03 DE JULHO DE 1975.
KURT WALTHER HASPER
Prefeito Municipal
BRASIL ANDRADE HOLSBACH
Secretário da Prefeitura