norma nº 539/1975

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 539 Pg:
DATA: 04,07.75 Ho.
SÚMULA: autoriza o Executivo Municipal
a celebrar convênio com o Esta
do do Paraná, para execução de
reparos no prédio do GRUPO ES-
COLAR ALMIRANTE TAMANDARÉ
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARA
NÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE -
GUINTE LEI :
Art. 12, Fica o Executivo Municipal autoriza
do a celebrar convênio com o Governo do Estado do Para
nã, este representado pela Fundação de Assistência aos
Municípios do Estado do Paraná - FAMEPAR, para execu -
ção de reparos no prédio do GRUPO ESCOLAR ALMIRANTE TA
MANDARÉ, situado no Jardim Guaira, na importância glo-
bal de Cr$2.600,00 (dois mil e seiscentos cruzeiros).
Art. 22, Fica igualmente o Executivo Munici-
pal autorizado a suportar, à conta dos recursos própri
os do Município, todas as despesas que ocorrerem na e-
xecução da obra de que trata a presente lei, após esgo
tada a importância de Cr$2.600,00 (dois mil e sescen -
tos cruzeiros) a ser entregue pelo Estado ao Município
nos termos do convênio a ser firmado.
Art. 3º, Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrã-
rio.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA ,
EM 04 DE JULHO DE 1 975
a
Br drade Holsbach, Kurt Malter Hasper,
SECRETÁRIO DA PREFEITURA. PREFEITO MUNICIPAL.
FUBLICADO NO DIÁRIO OF. EST.
Edçsç a! DU AP AD,
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