norma nº 541/1975

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ESTADO DO PARANÁ
: PUBLICADO NO DIÁRIO OF. EST.
Edição n.º DG delF a dos
pag. 34
LEI Nº 541 dag.d Ho.
DATA: 04.07.75 7
SÚMULA: autoriza o Poder Executivo Munici
pal a firmar convênio com a Secre
taria de Estado do Interior, no
objetivo da execução de melhorias
no prédio do novo Ginásio Estadu-
al, da sede do Município
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARA -
NÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN-
TE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal auto
rizado a firmar convênio com a Secretaria de Estado do In
terior, por seu Departamento de Edificações e Obras Espe-
ciais, no objetivo da execução de melhorias no prédio do
novo Ginásio Estadual, da sede do Município, na importân-
cia total de Cr$25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros).
Art. 2º, Fica igualmente autorizado o Poder E-
xecutivo Municipal a suportar, à conta de recursos própri
os do Município, toda a despesa que se verificar na execu
ção das melhorias objetivadas para alêm da importância de
Cr$15.000,00 (quinze mil cruzeiros), a ser custeada pelo
citado Departamento em conformidade com o convênio a ser
firmado .
Art. 32, Esta lei entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM
O4 DE JULHO DE 1 975.
CARRO,
Bra drade Holsbach, K alter Hasper,
SECRETÁRIO DA PREFEITURA. PREFEITO MUNICIPAL.