norma nº 542/1975

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Y PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
Y ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 54a Pag DM :
DATA: 04.07.75
SÚMULA: autoriza o Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Estado
do Paranã, para execução de repa
ros no prédio da DELEGACIA E CA-
DEIA PÚBLICA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARA
NÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL; SANCIONO A SEGUIN
TE LEI:
Art. 19, Fica o Executivo Municipal autoriza
do a celebrar convênio com o Governo do Estado do Paraná,
este representado pela Fundação de Assistência aos Huni-
cípios do Estado do Paraná - FAMEPAR, para execução de
reparos no prédio da DELEGACIA E CADEIA PÚBLICA, situado
nesta Cidade, na importância global de Cr$29.000,00 Cvin
te e nove mil cruzeiros),
Art. 22, Fica igualmente o Executivo Munici-
pal autorizado a suportar, à conta dos recursos próprios
do Município, todas as despesas que ocorrerem na execu -
ção da obra de que trata a presente lei, apôs esgotada a
importância de Cr$29.000,00 (vinte e nove mil cruzeiros)
a ser entregue pelo Estado ao Município, nos termos do
convênio a ser firmados»
Art. 32. Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contráã -
rio.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA ,
EM O4 DE JULHO DE 1 975.
N dub e
Bra AN e RR Kurt Wario Tiso
SECRETÁRIO DA PREFEITURA. PRÉFEITO MUNICIPAL.
2 TÚBLICADO NO DIÁRIO OF. EST.
Edição n.º 94 JH de (é / EE / z5