norma nº 547/1975

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ASS, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARA ———
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 547
DATA: 22.09.75
SÚMULA: autoriza anulação de crédito
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orçamentário no valor de Cr$
87.480,00 e abertura de crê-
dito adicional especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, A-
PROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI 3
Art. 12. É o Prefeito Municipal autorizado a anu -
lar, no orçamento do Município aprovado para o exercício de 1 975
pela lei nº 534 de 09 de dezembro de 1 974, a seguinte dotação or
çamentária :
00. CÂMARA MUNICIPAL
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.1.0 - Obras Públicas
01. Projeto e Construção da Sede da
Câmara Municipal DER ae ado 04600 0:4/0+ «4 CrSOgIAS 0
7: -e t 2-4 Teo O MU 6 TO DO e «Cr$87.1480,00
Art. 22, Fica o Chefe do Executivo Municipal auto-
rizado a abrir por decreto um crédito adicional especial no valor
de Cr$87.480,00 (oitenta e sete mil, quatrocentos e oitenta cru -
zeiros) assim discriminados.
00. CÂMARA MUNICIPAL
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil
01. Vencimentos e Vantagens Fixas
03. Subsídio p/Vereadores 0000000000 000 Cr$320400,00
02. Despesas Variáveis c/Pessoal Civil E
03. Subsídios Variáveis de Vereadores. «Cr$55.080,00
Soma total da abertura de crédito cocs00 0 + Cr$87.480,00
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Art. 32. Para ocorrer às despesas com a abertura
do presente crédito adicional especial podera o Senhor Prefeito
Municipal utilizar os recursos resultantes da anulação da dotação
orçamentária de que trata o arte 1º,
art. 42, Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaíra, em 22
de setembro de 1 975
Kurt W dae Ê
PREFEJXO MUNICIPAL.
DIRETOR e DA FAZENDA.