norma nº 550/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
ESTADO DO PARANÁ
NO DIÁRIO OF. EST.
de OS | MU TA
PUBLICADO
Edição nº
LEI Nº 550
DATA: 10.10.75
SÚMULA: transfere a Praça João XXIII pa
ra a categoria "bens públicos
dominicais"
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARA-
NÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN-
TE LEI :
Art. 1º, Fica transferida para a categoria de
bens públicos dominicais a área territorial atualmente
classificada em bem de uso comum do povo, ocupada pela
Praça João XXIII, no novo loteamento urbano da Prefeitura
Municipal de Guaira»
Art. 2º, Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaíra |,
em 10 de outubro de 1 975.
Bras drade Holsbach, Kurt y RA
SECRETÁRIO DA PREFEITURA. ) E EITO MUNICIPAL.