norma nº 554/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
ESTADO DO PARANÁ
FUBLICADO NO DIÁRIO apr
Edição nº 200 0018 | 1$- 1 5a
LEI Nº 554 E cr
DATA: 18.11.75
SÚMULA: autoriza a venda de terrenos no
Jardim Internacional
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARA-
NÃ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE -
Va! GUINTE LEI :
Art. 1º, Fica o Executivo autorizado alienar,
por venda, os terrenos adquiridos do Jardim Internacio-
nal, classificados na categoria bens dominicais.
Parágrafo Único. As vendas de lotes poderão
ser a vista ou a prazo, observado o preço mínimo de Cr$
2.000,00 por unidade.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 32. Revogam-se as disposições em contrá-
rio.
U EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA 5
EM 18 DE NOVEMBRO DE 1 975.
(VIVAS bel
Brasil Andrade Holsbach, K
SECRETÁRIO DA PREFEITURA.
Walter Hadçer, >
REFEITO MUNICIPAL,
BAH/hko