| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1894 / 2014 |
| Date | 2014-07-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR A LOA 2014 (LEI MUNICIPAL 1865 DE 18/12/2013) E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL - 2014 A 2017 (LEI MUNICIPAL 1863 DE 18/12/2013) E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LEI MUNICIPAL 1838 DE 01/07/2013), PARA CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO POR CREDITO ESPECIAL R$ 431.942,25 (QUATROCENTOS E TRINTA E UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS). |
| native_id | 128 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5
ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA LEI Nº 1.894/2014 Data: 07/07/2014 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo alterar a LOA 2014 (Lei municipal 1865 de 18/12/2013) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2014 a 2017 (Lei Municipal 1863 de 18/12/2013) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 1838 de 01/07/2013), para criação de dotação por Credito Especial R$ 431.942,25 (Quatrocentos e Trinta e Um Mil, Novecentos e Quarenta e Dois Reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica aberto no Orçamento Fiscal (Lei municipal 1865 de 18/12/2013), Crédito Especial no valor de R$ 431.942,25 (Quatrocentos e Trinta e Um Mil, Novecentos e Quarenta e Dois Reais), mediante a inclusão de nova natureza de despesa para a suplementação por crédito especial nas FONTE 10056 - Convenio SESA — PR, FONTE 343 — Repasse VIGIASUS e FONTE 10057 — Termo de Convenio Itaipu nas seguintes rubrica e programação orçamentárias assim desdobradas como abaixo relacionada: Fonte 10056 — Convenio SESA/PR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE ÓRGÃO UNIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNÇÃO ATENÇÃO BASICA Equipamentos e Materiais Permanentes SUB-FUNÇÃO PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE 44.90.52.00 asse VIGIASUS EZHA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Fonte 343 — Re UNIDADE FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA | PROGRAMA SISTEMA MUNICIPAL DE VIGILANCIA EM SAUDE PROJETO/ATIVIDADE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA REPASSE SESA / PR - VIGIASUS Fonte Diária 3.000,00 33.90.14.00 to 33.90.30.00 Material de Consumo 38.335,00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica Equipamentos e Materiais Permanentes 33.90.39.00 30.075,19 44.90.52.00 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA Fonte 10057 - Repasse Itaipu — Termo Cooperação 4500029615 FUNÇÃO 8 ASSISTENCIA SOCIAL SUB-FUNÇÃO 244 ASSISTENCIA COMUNITARIA PROGRAMA SISTEMA MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAIS PROJETO/ATIVIDADE 059 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE INTEGRAÇÃO E AÇÕES COMUNITARIAS REPASSE ITAIPU TERMO DE COOPERAÇÃO 4500029615 — SUSTENTABILIDADE ALDEIAS TEKOHA Fonte 10057 | MIRIM E TEKOHA KARUMBEY 33.90.30.00 Material de Consumo | es | 66.895,00 33.90.32.00 Material, Bens e Serviços p/ Distr. Gratuita 114.000,00 33.90.33.00 Passagens e Despesas Locomoção 7.500,00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica R$ 40.000, R$ 33.90.39.00 00 E a 44.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanentes 4.000,00 Art. 2º, Os recursos necessários à execução no contido no Art. 1º decorrerão do excesso de arrecadação e não terá redução de dotação no orçamento do exercício de 2014. SA/PR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte 10056 — Convenio SE ÓRGÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNÇÃO ATENÇÃO BASICA 44.90.52.00 120.000,00 Fonte 343 — Repasse VIGIASUS ÓRGÃO ERES SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA PROGRAMA SISTEMA MUNICIPAL DE VIGILANCIA EM SAUDE PROJETO/ATIVIDADE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA Fonte REPASSE SESA / PR - VIGIASUS 33.90.14.00 Diária 33.90.30.00 Material de Consumo 38.335,00 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 8.137,06 44.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanentes ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA Fonte 10057 - Repasse Itaipu — Termo Cooperação 4500029615 Ea SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL EEES DEPARTAMENTO DE INTEGRAÇÃO E AÇÕES COMUNITARIAS UNIDADE FUNÇÃO ASSISTENCIA SOCIAL SUB-FUNÇÃO ASSISTENCIA COMUNITARIA 3 PROGRAMA SISTEMA MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAIS PROJETO/ATIVIDADE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE INTEGRAÇÃO E AÇÕES COMUNITARIAS REPASSE ITAIPU TERMO DE COOPERAÇÃO 4500029615 — SUSTENTABILIDADE ALDEIAS TEKOHA 10057 MIRIM E TEKOHA KARUMBEY 33.90.30.00 Material de Consumo 66.895,00 Material, Bens e Serviços p/ Distr. Gratuita Passagens e Despesas Locomoção E Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica | es | R$ Equipamentos e Materiais Permanentes 33.90.32.00 114.000,00 33.90.33.00 7.500,00 40.000,00 4.000,00 33.90.39.00 44.90.52.00 Art. 3º, Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante no Art. 1º. com recursos de excesso de arrecadação no valor de R$ 431.942,25 (Quatrocentos e Trinta e Um Mil, Novecentos e Quarenta e Dois Reais), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na ação orçamentária estabelecida no ANEXO II do Plurianual - 2014 a 2017 (Lei Municipal 1863 de 18/12/2013), ficam re-programadas na forma abaixo descrita. Fonte 10056 — Convenio SESA/PR UNIDADE FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO PROGRAMA SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAUDE PROJETO/ATIVIDADE AQUISIÇÃO DE BENS IMOBILIZADO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte 44.90.52.00 120.000,00 Fonte 343 — Repasse VIGIASUS UNIDADE FUNÇÃO VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA EEE SISTEMA MUNICIPAL DE VIGILANCIA EM SAUDE | 2058 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA REPASSE SESA / PR - VIGIASUS SUB-FUNÇÃO PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE Fonte ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA Diária 3.000,00 33.90.14.00 33.90.30.00 Material de Consumo 38.335,00 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 30.075,19 44.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanentes Fonte 10057 - Repasse Itaipu — Termo Cooperação 4500029615 ÓRGÃO ERES SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL UNIDADE 1 DEPARTAMENTO DE INTEGRAÇÃO E AÇÕES COMUNITARIAS FUNÇÃO ESA ASSISTENCIA SOCIAL SUB-FUNÇÃO 244 ASSISTENCIA COMUNITARIA PROGRAMA SISTEMA MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAIS PROJETO/ATIVIDADE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE INTEGRAÇÃO E AÇÕES COMUNITARIAS REPASSE ITAIPU TERMO DE COOPERAÇÃO 4500029615 — SUSTENTABILIDADE ALDEIAS TEKOHA Fonte 10057 MIRIM E TEKOHA KARUMBEY 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 66.895,00 33.90.33.00 Passagens e Despesas Locomoção 7.500,00 33.90.32.00 Material, Bens e Serviços p/ Distr. Gratuita | es | 114.000,00 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica | es | 40.000,00 44.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanentes | es | 4.000,00 Art. 4º. Face abertura do Crédito Especial a que se refere o Art. 1º com recursos de excesso de arrecadação no valor de R$ 431.942,25 (Quatrocentos e Trinta e Um Mil, Novecentos e Quarenta e Dois Reais), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na ação orçamentária estabelecida no ANEXO I Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 1838 de 01/07/2013), ficam reprogramadas na forma abaixo descrita. Fonte 10056 — Convenio SESA/PR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO ATENÇÃO BASICA SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAUDE AQUISIÇÃO DE BENS IMOBILIZADO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10056 Convenio SESA E ET PROJETO/ATIVIDADE Fonte 44.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanentes Fonte 343 — Repasse VIGIASUS ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE [UNIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNÇÃO ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA SUB-FUNÇÃO 305 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA PROGRAMA 38 SISTEMA MUNICIPAL DE VIGILANCIA EM SAUDE PROJETO/ATIVIDADE 2.058 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA Fonte 343 REPASSE SESA / PR - VIGIASUS 33.90.14.00 Diária R$ 3.000,00 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 38.335,00 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica R$ 8.137,06 44.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 30.075,19 ipu — Termo Cooperação 4500029615 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL Fonte 10057 - Repasse Ita UNIDADE DEPARTAMENTO DE INTEGRAÇÃO E AÇÕES COMUNITARIAS ASSISTENCIA SOCIAL SUB-FUNÇÃO ASSISTENCIA COMUNITARIA PROGRAMA SISTEMA MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAIS MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE INTEGRAÇÃO E AÇÕES COMUNITARIAS REPASSE ITAIPU TERMO DE COOPERAÇÃO 4500029615 — SUSTENTABILIDADE ALDEIAS TEKOHA MIRIM E TEKOHA KARUMBEY Material de Consumo 66.895,00 Material, Bens e Serviços p/ Distr. Gratuita 114.000,00 R$ 7.500,00 PROJETO/ATIVIDADE F— Fonte 33.90.30.00 33.90.32.00 33.90.33.00 Passagens e Despesas Locomoção 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 40.000,00 R$ [es | Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 44.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanentes Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra — Pr., em 07 de Julho de 2014. ty FABIAN PERSI VENDRUSCOLO Prefeito Municipal.