norma nº 558/1975

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ae ou ie DATA: 08.12.75
gado | SÚMULA: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXER
cícIO DE 1 976
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE
GUINTE LEI
Art. 12, O Orçamento Geral do Município de Guaíra, Estado do Paraná, para o exercício de 1 976 ,
discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a receita em €% 13.119.900,00 (treze milhões, cento e
dezenove mil e novecentos cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância.
Art. 22, Será a receita realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e ou-
tras fontes de renda, na forma da legislação em vigor de acordo com o seguinte desdobramento:
I - RECEITAS DA PREFEITURA
Receitas Correntes
Receita Tributária ..ecccccc cc 00000 «EP 4.928.800,00
Receita Patrimonial .ccccocec oco cce «ES 91.000,00
Receita Industrial «cccccocc oco ce ca ES 646.000,00
Transferências Correntes ..ccccc ces E$ 4.822.050,00
Receitas Diversas cccocco cocos seo EB 860.000,00 cg 11.347.850,00
Receitas de Capital
Alienação de Bens Móveis e Imóveis.€$ 300.000,00
Transferências de Capital ..cc cc... G$ 1.472.050,00 G$ 1.772.050,00 cf 13.119.900,00
II - RECEITAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÀÁ
GUA E ESGOTO, INCLUSIVE AS TRANSFE-
RÊNCIAS DA PREFEITURA
Receitas Correntes ..cccccccccorcrc orcs o o 0 0 0 0 ES 770.000,00
Receitas de Capital .ccccccccoccorcr corro ocorre so. 00 0. ER 580.000,00 €$ — 1.350.000,00
7.0 TA NE RAE O cc RR Ca Ga da doente nara o dando 0.0 + 010 060 IEBD U 1401269 + 900 NR
d O Ce Cerr a -0
Art. 3º. A despesa serã realizada segundo a descriminação constante dos quadros que integram
esta lei, terá o seguinte desdobramento :
| DESPESA POR ÓRGÃO
I - ÓRGÃO LEGISLATIVO
Câmara Municipal RA 3 PI EO GORE 292.384,00
II - ÓRGÃO EXECUTIVO
Governo Municipal. .ccoccc cc cc «EB 541.800,00
“Depto. de Administração ..ccc «Ef 2.071.116,00
Departamento de Fazenda .... ««Eb 625.400,00
Depto. de Obras e Urbanismo...€$ 6.668.000,00
Departamento de Saúde ... co. « «ES 268.500,00
Depto. de Educação e Cultura. «€$ 2.552.700,00
Departamento de Turismo PE) 100.000,00 c$ 12.827.516,00 eg 13.119.900,00
III - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Recursos próprios ou transferi í
dos inclusive da Prefeitura «cce cccscorccecocorcero coroas o soe c o o o ES 1.330.000,00
TIO TAL GER ND ones eco c ra ana 00 no nao nina 6 0/0/0000 /0/0 00/0/0068 1864094900 ,00
Art. 492, Fica o Prefeito autorizado a :
I - efetuar operações de crédito por antecipação da receita até o limite fixado pe-
lo artigo 67 da Constituição do Brasil.
II - abrir créditos suplementares atê o limite de 50% (cinqilenta por cento) do total
da despesa fixada para o exercício de 1 976, na forma dos artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1 964,
III - abrir créditos suplementares atê o limite de 50% (cingllenta por cento) do total
| da despesa do orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, para o exercício de 1 976, e efetuar opera -
ções de crédito em nome desta Autarquia Municipal, até o limite da quarta parte da receita total estimada
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fl.-3-
para o exercício financeiros.
art. 5º. REvogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor no dia 12 de ja -
neiro de 1 976. k
- EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM 08 DE DEZEMBRO DE 1 975.
Brasil Andrade Holsbachy .. ' , ' Kurt Walter Hasper,
SECRETÁRIO DA PREFEITURA. : » h ' PREFEITO MUNICIPAL.