norma nº 561/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
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SRA o EBPicano NO DIÁRIO OF, EST.
LEI Nº 561 Edisãon' 2/4 08) 07/76
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DATA: 18542/75- pn
E PR RE RES
SÚMULA: autoriza o Executivo a construir
uma quadra polivalente para o Gi
násio do Estado em convênio com
os governos federal e estadual
no valor de Cr$120,000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º, Fica o Executivo Municipal autorizado
a construir uma quadra polivalente na área de propriedade
do Estado do Paranã, para o Ginásio Estadual Presidente Ro-
osevelt e no estádio municipal.
S 1º, Para a realização deste objetivo é au-
torizado o Senhor Prefeito a firmar convênio com o Governo
Federal e com o Governo do Estado, diretamente ou por inter
médio de seus órgãos administrativos encarregados de plâne-
jar e executar a política dos desportos e da educação físi-
ca.
$ 2º, Fica fixado em Cr$120,000,00 (cento e
vinte mil cruzeiros) o teto do convênio, dá qual a Prefeitu
ra poderá tomar parte com Cr$20,000,00 (vinte mil cruzeiros),
em mão de obra e serviços de máquinas.
Art. 22, Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 32, Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM
18 de DEZEMBRO DE 1 975.
drade Holsbach, Kurt E sreaa ape fg E
FEITO MUNICIPAL».
Bra
SECRETÁRIO DA PREFEITURA;