norma nº 563/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
mais.
ESTADO DO PARANÁ
Cem et
LEI Nº 563 Rope RS A
«DATA: 05,02,76.. e a =: Ê
SÚMULA: autoriza o Executivo Munici
pal a celebrar convênio com.
o Estado do Paraná, para e-
xecução de reparos no Giná-
sio Estadual Presidente Ro-
osevelt
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARA
NÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN
TE LEI :
art. 1º, Fica o Executivo Municipal autoriza
do a celebrar convênio com o Govêrno do Estado do Paranã,
este representado pela Secretaria de Estado da Administra
ção — SEAD., para execução de reparos no Ginásio Estadu-
al Presidente Roosevelt, neste Município, na importância
de Cr$39.872,00 (trinta e nove mil, oitocentos e setenta
e dois cruzeiros).
Art. 2º, Fica igualmente o Executivo Munici-
pal autorizado a suportar à conta dos recursos próprios
do Município, todas as despesas que ocorrerem na execu -
ção da obra de que trata a presente lei, após esgotada a
importância de Cr$39.872,00 (trinta e nove mil, oitocen-
tos e setenta e dois cruzeiros), a ser entregue pelo Es-
tado ao Município, nos termos do convênio a ser firmado.
Art. 32, Revogadas as disposições em contrã-
rio, a presente lei entrará em vigor na data de sua pu -
blicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE cr ,
rt Walter Hasper,
PREFEITO MUNICIPAL.