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norma nº 1895/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1895 / 2014
Date 2014-07-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEL EM PROL DA SANEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
LEI Nº 1.895/2014
Data: 09.07.2014
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de imóvel
em prol da SANEPAR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
doação à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, o imóvel público municipal, com os
seguintes limites e confrontações: “área: 318,49m? - DESCRIÇÃO: Inicia-se a descrição pelo marco
OPP, situado a 15,60m do centro da caixa d água e localizado no limite da Rua Gercino Garcia do
Nascimento e Lote de Terreno designado sob GRUPO ESCOLAR imóvel de propriedade publica da
Prefeitura Municipal de Guaira, deste segue em linha seca dentro do mesmo imóvel com os seguintes
e azimutes e distâncias:; azimute de 180º48/05” e distância de 25,50m, até o marco M, 1; azimute de
272º42'13” e distância de 25,00m até o marco M.2 localizado no limite do imóvel de propriedade
Pública da Prefeitura Municipal de Guaíra e Rua Gercino Garcia do Nascimento, confrontando ambos
os lados com área do Lote de Terreno designado sob GRUPO ESCOLAR, deste segue em linha seca
com o azimute de 45º53"58” e distância de 34,95m até o marco OPP, confrontando em com a Rua
Germino Garcia do Nascimento. Os azimutes acima descritos se referem ao norte magnético.”, área
integrante da Matricula nº 8.351 do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca”, imóvel este
avaliado em R$ 12.500,73 (Doze mil, quinhentos reais e setenta e três centavos), conforme Laudo de
Avaliação elaborado pela Comissão de Avaliação instituída pela Portaria 004/2014.
Art. 2º, A presente doação tem como finalidade destinar imóvel para
fins de implantação de casa de química para melhoria no sistema de abastecimento de água do
Distrito de Dr.Oliveira Castro.
Art. 3º, Constarão, obrigatoriamente, da escritura de doação os
seguintes encargos, que deverão ser cumpridos pelo donatário:
I - iniciar as obras de edificação no prazo máximo de 24 (vinte e quatro
meses) e concluí-las no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir do
recebimento do imóvel através do instrumento público competente.
II — manter a finalidade precípua da doação de que trata esta Lei.
Parágrafo único. Descumprida uma das determinações fixadas nos
incisos I e II deste artigo, o imóvel de que trata esta lei retrocederá ao patrimônio do Município de
Guaíra — Pr, sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias nele edificadas.
Art. 4º, O imóvel ora doado não poderá ser vendido, doado ou
transferido, a qualquer título, devendo o mesmo reverter ao patrimônio do Município de Guaíra, caso
o donatário não destine o imóvel para a finalidade da presente doação ou não necessite mais do
mesmo.
Art. 5º. As despesas de lavratura, Registro e outros emolumentos
relativos à escrituração do imóvel, se houverem, correrão as expensas do donatário.
Gabinete do Prefeito de Guaíra, Estado do Paraná, em 09 de Julho de 2014.
É eRRa e PRN
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal

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