norma nº 1/2011

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO PARANÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE GUAÍRA
CÂMARA DE VEREADORES
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
GUAIRA Nº. 01/2011
Dat a:-30-09-2.011
EMENTA: Altera o art. 26 da Lei Orgânica Municipal
que fixa o número de Vereadores do Município de
Guaíra - Pr, nos termos da Emenda Constitucional nº
58, de 23 de setembro de 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIRA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E SUA MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:
Art 1º, O artigo 26 da Lei Orgânica do Município de
Guaíra passa a ter a seguinte redação:
“Art. 26. A Câmara Municipal compõe-se de 11 (onze)
Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, mediante pleito realizado
simultaneamente em todo o País, entre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos
no exercício de seus direitos políticos.”
Art. 2º, Ficam revogados os parágrafos 1º, 2º e 3º do
artigo 26 da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua
publicação, surtindo efeitos apenas para as legislaturas subsequentes.
Edifício Câmara Municipal de Guaíra, em 30 de
setembro de 2011.
Tuta c-dos Soube
TER CAMILO DOS SANTOS
Vice-Presidente
ALMIR BUE
President
Lu UML
A do — (Es AM + P
GUILHERME VANIN RODRIGUES VALBERTO AIXAÓ DA SILVA
/ Secretário Suplente de secretário
Rua Francisco Murtinho, 413 - Vilha Velha - Telefax (44) 3642-1244 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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