| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1896 / 2014 |
| Date | 2014-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2014 (LEI MUNICIPAL 1865 DE 18/12/2013) E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL - 2014 A 2017 (LEI MUNICIPAL 1863 DE 18/12/2013), E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LEI MUNICIPAL 1838 DE 01/07/2013) E DA OUTRA PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA CÓPIA LEI Nº 1.896/2014 Data: 21/08/2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar e efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar e Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2014 (Lei municipal 1865 de 18/12/2013) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2014 a 2017 (Lei Municipal 1863 de 18/12/2013), e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 1838 de 01/07/2013) e da outra providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado criar e efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar e Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2014 (Lei Municipal 1865 de 18/12/2013), mediante a inclusão de nova natureza de receita e , despesa para a suplementação nas fontes de recursos 1000 - RECURSO ORDINÁRIO (LIVRES); 1303 15% - SAÚDE — RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00; 1103 20% SOBRE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS; 1101-1102 - 25% SOBRE TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS - FUNDEB; 1505 — ROYALTIES TRATADO DE ITAIPU; 1507 - COSIP - CONTRIBUIÇÃO P/ CUSTEIO ILUMINAÇÃO PÚBLICA, 1513 PENALIDADE ADMINISTRATIVA FMDCA; e 1777 REPASSE DOS CORREIOS, e em decorrência da abertura do Credito Adicional Suplementar e Crédito Especial as receitas e despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentária estabelecida no ANEXO II da Lei nº 1863 de 18/12/2013 (Plano Plurianual) e as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentária estabelecida no ANEXO I Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 1838 de 01/07/2013, no montante de R$ 6.174.963,54 (Seis milhões, cento e setenta e quatro mil, novecentos e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), ficam reprogramadas na forma abaixo descrita. Art. 2º. Em face da distribuição dos recursos da FONTE 1000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) em R$ 2.132.627,88 (Dois milhões, cento e trinta e dois mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos), ficam distribuídos os valores mediante a inclusão de nova natureza de despesa nas rubricas e dotações e programação orçamentárias abaixo: FONTE 1000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - EXERCICIO CORRENTE 0200 GOVERNO MUNICIPAL 0202 PROCURADORIA JURÍDICA 02.062.0005.2.004 Manutenção das Atividades da Procuradoria Jurídica 33.90.91.00 Sentenças Judiciais 000 R$ 385.000,00 0404 DPTO DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE 04.122.0021.2.022 Manutenção das Atividades dos Cemitérios e Capela Mortuária 31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 000 R$ 108.000,00 31.90.13.00 Obrigações Patronais - INSS 000 R$ 25.000,00 31.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoa Civil 000 R$ 3.000,00 0500 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0501 DPTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 04.123.0023.2.028 Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA 33.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 000 | R$ 60.000,00 46.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatada 000 R$ 60.000,00 0800 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0037.2.050 Manutenção das Atividades do Dpto. Médico 31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 000 | R$ 750.000,00 10.301.0037.2.051 Manutenção das Atividades do Programa da Saúde — PSF. 31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 000 | R$ 741.627,88 = Total suplementação FONTE 1000-RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) .........iimimmeeeeess R$ 2.132.627,88. Art. 3º, Em face da distribuição dos recursos da FONTE 1303 15% - SAÚDE — RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00) em R$ 533.156,96, (Quinhentos e trinta e três mil, cento e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos), ficam distribuídos os valores mediante a inclusão de nova natureza de despesa nas rubricas e dotações e programação orçamentárias abaixo: FONTE 1303 15% - SAÚDE — RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00) - EXERCICIO CORRENTE 800 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 801 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0037.2.050 Manutenção das Atividades do Departamento Médico 33.90.30.00 Material de Consumo 303 R$ 90.000,00 33.90.32.00 Material, Bem ou Serviços p/ Distribuição Gratuita 303 | R$ 100.000,00 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 303 | R$ 131.156,96 10.301.0037.2.051 Manutenção das Atividades Programa Saúde da Família - PSF 33.90.30.00 Material de Consumo 303 R$ 15.000,00 e 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 303 R$ 20.000,00 10.301.0037.2.052 Manutenção das Atividades dos Consórcios -CISCOPAR e CONSAMU 33.71.70.00 Rateio p/Partic. Em Consórcios - CISCOPAR 303 R$ 100.000,00 Manutenção das Atividades Depto Vigilância Sanitária e Serviço de 10.304.0038.2.056 Inspeção Sanitária 31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 303 R$ 27.000,00 31.90.13.00 Obrigações Patronais 303 R$ 9.500,00 10.305.0038.2.058 Manutenção das Atividades do Serviços e Vigilância Epidemiológica 31.90.13.00 Obrigações Patronais 303 R$ 25.000,00 31.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 303 R$ 15.500,00 Total suplementação FONTE 1303 15% - SAÚDE — RECEITAS VINCULADAS (EC 29/2000)................... R$ 533.156,96 Art. 4º, Em decorrência da distribuição dos recursos da FONTE 1103 20% SOBRE TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS - EXERCICIO CORRENTE em R$ 694.700,41 (Seiscentos e noventa e quatro mil, setecentos reais e quarenta e um centavo), ficam distribuídos os valores mediante a inclusão de nova natureza de despesa nas rubricas e dotações e programação orçamentárias abaixo: ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA FONTE 1103 20% SOBRE TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS - EXERCICIO CORRENTE (Lei 11.494/2007) 600 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 601 DPTO DE EDUCAÇÃO 12.361.0026.2.033 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental-Outros Recursos 31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 103 R$ 110.000,00 31.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoa Civil 103 R$ 14.000,00 33.90.32.00 Material, Bem ou Serviços p/ Distribuição Gratuita 103 R$ 15.000,00 33.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Física 103 R$ 145.700,41 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 103 R$ 250.000,00 12.365.0028.2.037 Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Outros Recursos 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 103 R$ 160.000,00 Total suplementação FONTE 1103 20% SOBRE TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS ........... R$ 694.700,41 Art. 5º. Em decorrência da distribuição dos recursos da FONTE 1104 25% Sobre os demais impostos vinculados, em R$ 193.895,54 (Cento e noventa e três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), ficam distribuídos os valores mediante a inclusão de nova natureza de despesa nas rubricas e dotações e programação orçamentárias abaixo: FONTE 1104 25% Sobre os demais impostos vinculados 600 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 601 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.365.0028.2.037 Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Outros Recursos 31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 104 | R$ 83.894,54 31.90.13.00 Obrigações Patronais 104 | R$ 31.000,00 31.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 104 R$ 8.000,00 33.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 104 | R$ 71.000,00 Total suplementação FONTE 1104 - Sobre os demais impostos vinculados ..................ismemd R$ 193.894,54 Art. 6º. Em decorrência da distribuição dos recursos da FONTE 1101-1102 FUNDEB em R$ 557.788,60 (Quinhentos e cinquenta e sete mil, setecentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos), ficam distribuídos os valores mediante a inclusão de nova natureza de despesa nas rubricas e dotações e programação orçamentárias abaixo: FONTE 1101 e 1102 FUNDEB 600 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 601 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 60% - 12.361.0026.2.031 Pessoal 31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 101 R$ | 557.788,60 Total suplementação FONTE 1101-1102 - 25% SOBRE TRANSF. CONSTITUCIONAIS — FUNDEB ...... R$ 557.788,60 Art. 7º. Em decorrência da distribuição dos recursos da FONTE 1107 — SALARIO EDUCAÇÃO, em R$ 25.829,54 (Vinte e Cinco mil, Oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos), ficam distribuídos os valores mediante a inclusão de nova natureza de despesa nas rubricas e dotações e programação orçamentárias abaixo: ESTADO DO PARANÁ MUNICIPIO DE GUAIRA FONTE 1107 SALARIO EDUCAÇÃO 0600 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0603 DPTO DE EDUCAÇÃO 12.306.0033.2.044 Manutenção das Atividades do Departamento de Alimentação Escolar 33.90.30.00 Material de Consumo 107 R$ 25.829,54 Total suplementação FONTE 1107 SALARIO EDUCAÇÃO .. R$ 25.829,54 Art. 8º. Em decorrência da distribuição dos recursos da FONTE 1505 — ROYALTIES TRATADO DE ITAIPU, em R$ 1.788.580,27 (Hum milhão, setecentos e oitenta e oito mil, quinhentos e oitenta reais e vinte e sete centavos), ficam distribuídos os valores mediante a inclusão de nova natureza de despesa nas rubricas e dotações e programação orçamentárias abaixo: FONTE 1505 — ROYALTIES TRATADO DE ITAIPU - EXERCICIO CORRENTE 0400 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 0404 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE 04.122.0021.2.025 Manutenção das Atividades do Porto Internacional 44.91.51.00 Obras e Instalações 505 R$ 200.000,00 0600 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0602 DEPARTAMENTO DE CULTURA 13.392.0032.2.043 Manutenção das Atividades do Dpto de Cultura 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 505 R$ 100.000,00 0700 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 0701 DEPARTAMENTO DE ESPORTE 27.812.0035.2.046 Manutenção das Atividades do Dpto de Esporte 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 505 R$ 100.000,00 0800 SECRETARIA MUNICIPAL DES AÚDE 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0037.2.050 Manutenção das Atividades do Dpto Médico 33.90.36.00 Material de Consumo 505 R$ 150.000,00 33.90.32.00 Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 505 R$ 150.000,00 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 505 R$ 150.000,00 10.301.0037.2.052 Manutenção das Atividades dos CISCOPAR e CONSAMU 33.71.70.01 Rateio p/ Partic. em Consórcios — CISCOPAR 505 R$ 100.000,00 33.71.70.02 Rateio p/ Partic. em Consórcios - CONSAMU 505 R$ 100.000,00 0900 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 901 DEPARTAMENTO DE INTEGRAÇÃO E AÇÕES COMUNITARIAS 08.244.0039.2.060 Assistência Financeira a Entidades 4 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA Total suplementação FONTE 1505 — ROYALTIES TRATADO DE ITAIPU 33.50.43.00 Subvenções Sociais 505 | R$ 100.000,00 1000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 1001 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA 15.452.0043.2.068 Manutenção das Atividades do Dpto de Limpeza Publica 33.90.30.00 Material de Consumo 505 R$ 80.000,00 1000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 1002 DEPARTAMENTO DE OBRAS 15.451.0045.1.019 Construções em Vias e Logradouros Públicos 33.90.30.00 Material de Consumo 505 R$ 100.000,00 15.451.0045.2.071 Manutenção das Atividades do Depto. de Obras 33.90.30.00 Material de Consumo 505 | R$ 50.000,00 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 505 | R$ 50.000,00 1000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 1003 DEPARTAMENTO DE URBANISMO 15.451.0045.2.073 Manutenção das Atividades do Dpto de Urbanismo 33.90.30.00 Material de Consumo 505 R$ 50.000,00 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 505 R$ 50.000,00 1100 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 1101 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA 22.661.0046.2.074 Manutenção das Atividades do Dpto de Indústria 33.90.35.01.02 Assessoria ou Consultoria Técnica ou Jurídica — Pessoa Jurídica 505 | R$ 40.000,00 1200 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 1202 DEPARTAMENTO DE DIVULGAÇÃO 23.695.0048.2.076 Manutenção das Atividades do Dpto de Atividades Turística 33.90.30.00 Material de Consumo 505 R$ 40.000,00 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 505 R$ 40.000,00 23.695.0048.2.077 Manutenção das Atividades do Dpto de Divulgação 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 505 R$ 138.580,27 1.788.580,27 Art. 9º. Em decorrência da distribuição dos recursos da FONTE 1507 - COSIP - CONTRIBUIÇÃO P/ CUSTEIO ILUMINAÇÃO PÚBLICA, em R$ 157.151,40 (Cento e cinquenta e sete mil, cento e cinquenta e um reais e quarenta centavos), ficam distribuídos os valores mediante a inclusão de nova natureza de despesa nas rubricas e dotações e programação orçamentárias abaixo: ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA FONTE 1507 - COSIP - CONTRIBUIÇÃO P/ CUSTEIO ILUMINAÇÃO PÚBLICA 1000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 1002 DEPARTAMENTO DE OBRAS 15.452.0045.2.072 Manutenção das Atividades do Setor de Iluminação Publica 33.90.30.00 Material de Consumo 507 | R$ 157.151,40 Total suplementação FONTE 1507 - COSIP - CONTRIBUIÇÃO P/ CUSTEIO ILUMINAÇÃO PÚBLICA ....... 157.151,40 Art. 10. Em decorrência da distribuição dos recursos da FONTE 1513 — PENALIDADES ADMINISTRATIVAS em R$ 51.200,00 (cinquenta e um mil e duzentos reais), ficam distribuídos os valores mediante a inclusão de nova natureza de despesa nas rubricas e dotações e programação orçamentárias abaixo: 900 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 903 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO Manutenção das Atividades do Dpto. de Assistência Social a Criança e 08.243.0041.6.055 Adolescente 33.50.43.00 Subvenções Sociais 513 R$ 51.200,00 Total suplementação FONTE 1513 - PENALIDADES ADMINISTRATIVAS em R$ 51.200,00 Art. 11. Em decorrência da distribuição dos recursos da FONTE 1777 - REPASSE CORREIOS, em R$ 40.033,94 (Quarenta mil, trinta e três reais e noventa e quatro centavos), ficam distribuídos os valores mediante a inclusão de nova natureza de despesa nas rubricas e dotações e programação orçamentárias abaixo: 400 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 401 DEPARTAMENTO PESSOAL 04.122.0018.2.017 Manutenção das Atividades do Departamento Pessoal 33.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Física 777 R$ 40.033,94 Total suplementação FONTE 1513 - PENALIDADES ADMINISTRATIVAS em R$ 40.033,94. Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Guaira — Pr., em 21 de Agosto de 2014. mr Fabian Persi Vendruscolo Prefeito Municipal. Publicado no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 10.153 de 22.08.2014 — página 25 — caderno de publicações legais e no Diário Oficial Eletrônico — DIOE — edição nº 149 de 21.08.2014 — ano 04 “vira SL à 08,44. CONFEKE COM O ORIGINAL aigide Carvalho de Lima Barreto Secretária Executiva - Matr. Funcional 19/1 Gavinete de Preteito