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norma nº 1896/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1896 / 2014
Date 2014-08-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2014 (LEI MUNICIPAL 1865 DE 18/12/2013) E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL - 2014 A 2017 (LEI MUNICIPAL 1863 DE 18/12/2013), E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LEI MUNICIPAL 1838 DE 01/07/2013) E DA OUTRA PROVIDENCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
CÓPIA
LEI Nº 1.896/2014
Data: 21/08/2014
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar e efetuar a abertura de Credito
Adicional Suplementar e Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de
2014 (Lei municipal 1865 de 18/12/2013) e a ajustar as programações
estabelecidas no Plano Plurianual - 2014 a 2017 (Lei Municipal 1863 de
18/12/2013), e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 1838 de
01/07/2013) e da outra providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado criar e efetuar a abertura de Credito
Adicional Suplementar e Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2014 (Lei Municipal 1865 de
18/12/2013), mediante a inclusão de nova natureza de receita e , despesa para a suplementação nas fontes de
recursos 1000 - RECURSO ORDINÁRIO (LIVRES); 1303 15% - SAÚDE — RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00; 1103
20% SOBRE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS; 1101-1102 - 25% SOBRE TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS
- FUNDEB; 1505 — ROYALTIES TRATADO DE ITAIPU; 1507 - COSIP - CONTRIBUIÇÃO P/ CUSTEIO ILUMINAÇÃO
PÚBLICA, 1513 PENALIDADE ADMINISTRATIVA FMDCA; e 1777 REPASSE DOS CORREIOS, e em decorrência da
abertura do Credito Adicional Suplementar e Crédito Especial as receitas e despesas e parte das metas físicas
programadas para o exercício de 2014 nas ações orçamentária estabelecida no ANEXO II da Lei nº 1863 de
18/12/2013 (Plano Plurianual) e as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 nas
ações orçamentária estabelecida no ANEXO I Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 1838 de 01/07/2013, no
montante de R$ 6.174.963,54 (Seis milhões, cento e setenta e quatro mil, novecentos e sessenta e três reais e
cinquenta e quatro centavos), ficam reprogramadas na forma abaixo descrita.
Art. 2º. Em face da distribuição dos recursos da FONTE 1000 - RECURSOS
ORDINÁRIOS (LIVRES) em R$ 2.132.627,88 (Dois milhões, cento e trinta e dois mil, seiscentos e vinte e sete reais
e oitenta e oito centavos), ficam distribuídos os valores mediante a inclusão de nova natureza de despesa nas
rubricas e dotações e programação orçamentárias abaixo:
FONTE 1000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - EXERCICIO CORRENTE
0200 GOVERNO MUNICIPAL
0202 PROCURADORIA JURÍDICA
02.062.0005.2.004 Manutenção das Atividades da Procuradoria Jurídica
33.90.91.00 Sentenças Judiciais 000 R$ 385.000,00
0404 DPTO DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
04.122.0021.2.022 Manutenção das Atividades dos Cemitérios e Capela Mortuária
31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 000 R$ 108.000,00
31.90.13.00 Obrigações Patronais - INSS 000 R$ 25.000,00
31.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoa Civil 000 R$ 3.000,00
0500 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0501 DPTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
04.123.0023.2.028 Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
33.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 000 | R$ 60.000,00
46.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatada 000 R$ 60.000,00
0800 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0037.2.050 Manutenção das Atividades do Dpto. Médico
31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 000 | R$ 750.000,00
10.301.0037.2.051 Manutenção das Atividades do Programa da Saúde — PSF.
31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 000 | R$ 741.627,88
= Total suplementação FONTE 1000-RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) .........iimimmeeeeess R$ 2.132.627,88.
Art. 3º, Em face da distribuição dos recursos da FONTE 1303 15% - SAÚDE —
RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00) em R$ 533.156,96, (Quinhentos e trinta e três mil, cento e cinquenta e seis
reais e noventa e seis centavos), ficam distribuídos os valores mediante a inclusão de nova natureza de despesa
nas rubricas e dotações e programação orçamentárias abaixo:
FONTE 1303 15% - SAÚDE — RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00) - EXERCICIO CORRENTE
800 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
801 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0037.2.050 Manutenção das Atividades do Departamento Médico
33.90.30.00 Material de Consumo 303 R$ 90.000,00
33.90.32.00 Material, Bem ou Serviços p/ Distribuição Gratuita 303 | R$ 100.000,00
33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 303 | R$ 131.156,96
10.301.0037.2.051 Manutenção das Atividades Programa Saúde da Família - PSF
33.90.30.00 Material de Consumo 303 R$ 15.000,00
e 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 303 R$ 20.000,00
10.301.0037.2.052 Manutenção das Atividades dos Consórcios -CISCOPAR e CONSAMU
33.71.70.00 Rateio p/Partic. Em Consórcios - CISCOPAR 303 R$ 100.000,00
Manutenção das Atividades Depto Vigilância Sanitária e Serviço de
10.304.0038.2.056 Inspeção Sanitária
31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 303 R$ 27.000,00
31.90.13.00 Obrigações Patronais 303 R$ 9.500,00
10.305.0038.2.058 Manutenção das Atividades do Serviços e Vigilância Epidemiológica
31.90.13.00 Obrigações Patronais 303 R$ 25.000,00
31.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 303 R$ 15.500,00
Total suplementação FONTE 1303 15% - SAÚDE — RECEITAS VINCULADAS (EC 29/2000)................... R$ 533.156,96
Art. 4º, Em decorrência da distribuição dos recursos da FONTE 1103 20%
SOBRE TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS - EXERCICIO CORRENTE em R$ 694.700,41 (Seiscentos e noventa e
quatro mil, setecentos reais e quarenta e um centavo), ficam distribuídos os valores mediante a inclusão de nova
natureza de despesa nas rubricas e dotações e programação orçamentárias abaixo:
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
FONTE 1103 20% SOBRE TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS - EXERCICIO CORRENTE (Lei 11.494/2007)
600 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
601 DPTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0026.2.033 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental-Outros Recursos
31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 103 R$ 110.000,00
31.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoa Civil 103 R$ 14.000,00
33.90.32.00 Material, Bem ou Serviços p/ Distribuição Gratuita 103 R$ 15.000,00
33.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Física 103 R$ 145.700,41
33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 103 R$ 250.000,00
12.365.0028.2.037 Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Outros Recursos
33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 103 R$ 160.000,00
Total suplementação FONTE 1103 20% SOBRE TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS ........... R$ 694.700,41
Art. 5º. Em decorrência da distribuição dos recursos da FONTE 1104 25%
Sobre os demais impostos vinculados, em R$ 193.895,54 (Cento e noventa e três mil, oitocentos e noventa e cinco
reais e cinquenta e quatro centavos), ficam distribuídos os valores mediante a inclusão de nova natureza de
despesa nas rubricas e dotações e programação orçamentárias abaixo:
FONTE 1104 25% Sobre os demais impostos vinculados
600 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
601 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0028.2.037 Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Outros Recursos
31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 104 | R$ 83.894,54
31.90.13.00 Obrigações Patronais 104 | R$ 31.000,00
31.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 104 R$ 8.000,00
33.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 104 | R$ 71.000,00
Total suplementação FONTE 1104 - Sobre os demais impostos vinculados ..................ismemd R$ 193.894,54
Art. 6º. Em decorrência da distribuição dos recursos da FONTE 1101-1102
FUNDEB em R$ 557.788,60 (Quinhentos e cinquenta e sete mil, setecentos e oitenta e oito reais e sessenta
centavos), ficam distribuídos os valores mediante a inclusão de nova natureza de despesa nas rubricas e dotações
e programação orçamentárias abaixo:
FONTE 1101 e 1102 FUNDEB
600 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
601 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 60% -
12.361.0026.2.031 Pessoal
31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 101 R$ | 557.788,60
Total suplementação FONTE 1101-1102 - 25% SOBRE TRANSF. CONSTITUCIONAIS — FUNDEB ...... R$ 557.788,60
Art. 7º. Em decorrência da distribuição dos recursos da FONTE 1107 — SALARIO
EDUCAÇÃO, em R$ 25.829,54 (Vinte e Cinco mil, Oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos), ficam
distribuídos os valores mediante a inclusão de nova natureza de despesa nas rubricas e dotações e programação
orçamentárias abaixo:
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE GUAIRA
FONTE 1107 SALARIO EDUCAÇÃO
0600 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0603 DPTO DE EDUCAÇÃO
12.306.0033.2.044 Manutenção das Atividades do Departamento de Alimentação Escolar
33.90.30.00 Material de Consumo 107 R$ 25.829,54
Total suplementação FONTE 1107 SALARIO EDUCAÇÃO .. R$ 25.829,54
Art. 8º. Em decorrência da distribuição dos recursos da FONTE 1505 —
ROYALTIES TRATADO DE ITAIPU, em R$ 1.788.580,27 (Hum milhão, setecentos e oitenta e oito mil, quinhentos e
oitenta reais e vinte e sete centavos), ficam distribuídos os valores mediante a inclusão de nova natureza de despesa
nas rubricas e dotações e programação orçamentárias abaixo:
FONTE 1505 — ROYALTIES TRATADO DE ITAIPU - EXERCICIO CORRENTE
0400 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0404 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
04.122.0021.2.025 Manutenção das Atividades do Porto Internacional
44.91.51.00 Obras e Instalações 505 R$ 200.000,00
0600 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0602 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0032.2.043 Manutenção das Atividades do Dpto de Cultura
33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 505 R$ 100.000,00
0700 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
0701 DEPARTAMENTO DE ESPORTE
27.812.0035.2.046 Manutenção das Atividades do Dpto de Esporte
33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 505 R$ 100.000,00
0800 SECRETARIA MUNICIPAL DES AÚDE
0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0037.2.050 Manutenção das Atividades do Dpto Médico
33.90.36.00 Material de Consumo 505 R$ 150.000,00
33.90.32.00 Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 505 R$ 150.000,00
33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 505 R$ 150.000,00
10.301.0037.2.052 Manutenção das Atividades dos CISCOPAR e CONSAMU
33.71.70.01 Rateio p/ Partic. em Consórcios — CISCOPAR 505 R$ 100.000,00
33.71.70.02 Rateio p/ Partic. em Consórcios - CONSAMU 505 R$ 100.000,00
0900 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
901 DEPARTAMENTO DE INTEGRAÇÃO E AÇÕES COMUNITARIAS
08.244.0039.2.060 Assistência Financeira a Entidades
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Total suplementação FONTE 1505 — ROYALTIES TRATADO DE ITAIPU
33.50.43.00 Subvenções Sociais 505 | R$ 100.000,00
1000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
1001 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA
15.452.0043.2.068 Manutenção das Atividades do Dpto de Limpeza Publica
33.90.30.00 Material de Consumo 505 R$ 80.000,00
1000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
1002 DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.451.0045.1.019 Construções em Vias e Logradouros Públicos
33.90.30.00 Material de Consumo 505 R$ 100.000,00
15.451.0045.2.071 Manutenção das Atividades do Depto. de Obras
33.90.30.00 Material de Consumo 505 | R$ 50.000,00
33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 505 | R$ 50.000,00
1000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
1003 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.451.0045.2.073 Manutenção das Atividades do Dpto de Urbanismo
33.90.30.00 Material de Consumo 505 R$ 50.000,00
33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 505 R$ 50.000,00
1100 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
1101 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA
22.661.0046.2.074 Manutenção das Atividades do Dpto de Indústria
33.90.35.01.02 Assessoria ou Consultoria Técnica ou Jurídica — Pessoa Jurídica 505 | R$ 40.000,00
1200 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
1202 DEPARTAMENTO DE DIVULGAÇÃO
23.695.0048.2.076 Manutenção das Atividades do Dpto de Atividades Turística
33.90.30.00 Material de Consumo 505 R$ 40.000,00
33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 505 R$ 40.000,00
23.695.0048.2.077 Manutenção das Atividades do Dpto de Divulgação
33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 505 R$ 138.580,27
1.788.580,27
Art. 9º. Em decorrência da distribuição dos recursos da FONTE 1507 - COSIP
- CONTRIBUIÇÃO P/ CUSTEIO ILUMINAÇÃO PÚBLICA, em R$ 157.151,40 (Cento e cinquenta e sete mil, cento e
cinquenta e um reais e quarenta centavos), ficam distribuídos os valores mediante a inclusão de nova natureza de
despesa nas rubricas e dotações e programação orçamentárias abaixo:
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
FONTE 1507 - COSIP - CONTRIBUIÇÃO P/ CUSTEIO ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
1002 DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.452.0045.2.072 Manutenção das Atividades do Setor de Iluminação Publica
33.90.30.00 Material de Consumo 507 | R$ 157.151,40
Total suplementação FONTE 1507 - COSIP - CONTRIBUIÇÃO P/ CUSTEIO ILUMINAÇÃO PÚBLICA ....... 157.151,40
Art. 10. Em decorrência da distribuição dos recursos da FONTE 1513 —
PENALIDADES ADMINISTRATIVAS em R$ 51.200,00 (cinquenta e um mil e duzentos reais), ficam distribuídos os
valores mediante a inclusão de nova natureza de despesa nas rubricas e dotações e programação orçamentárias
abaixo:
900 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
903 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Manutenção das Atividades do Dpto. de Assistência Social a Criança e
08.243.0041.6.055 Adolescente
33.50.43.00 Subvenções Sociais 513 R$ 51.200,00
Total suplementação FONTE 1513 - PENALIDADES ADMINISTRATIVAS em R$ 51.200,00
Art. 11. Em decorrência da distribuição dos recursos da FONTE 1777 -
REPASSE CORREIOS, em R$ 40.033,94 (Quarenta mil, trinta e três reais e noventa e quatro centavos), ficam
distribuídos os valores mediante a inclusão de nova natureza de despesa nas rubricas e dotações e programação
orçamentárias abaixo:
400 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
401 DEPARTAMENTO PESSOAL
04.122.0018.2.017 Manutenção das Atividades do Departamento Pessoal
33.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Física 777 R$ 40.033,94
Total suplementação FONTE 1513 - PENALIDADES ADMINISTRATIVAS em R$ 40.033,94.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaira — Pr., em 21 de Agosto de 2014.
mr
Fabian Persi Vendruscolo
Prefeito Municipal.
Publicado no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 10.153 de 22.08.2014 — página 25 — caderno de publicações
legais e no Diário Oficial Eletrônico — DIOE — edição nº 149 de 21.08.2014 — ano 04
“vira SL à 08,44.
CONFEKE COM O ORIGINAL
aigide Carvalho de Lima Barreto
Secretária Executiva - Matr. Funcional 19/1
Gavinete de Preteito

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