| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1897 / 2014 |
| Date | 2014-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR A LOA 2014 (LEI MUNICIPAL 1865 DE 18/12/2013) E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL - 2014 A 2017 (LEI MUNICIPAL 1863 DE 18/12/2013) E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LEI MUNICIPAL 1838 DE 01/07/2013), PARA CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO POR CREDITO ESPECIAL R$ 380.805,78(TREZENTOS E OITENTA MIL, OITOCENTOS E CINCO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS). |
| native_id | 131 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 5
ESTADO DE PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA LEI Nº 1.897/2014 Data: 08/09/2014 Ementa: Autoriza o Poder Executivo alterar a LOA 2014 (Lei municipal 1865 de 18/12/2013) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2014 a 2017 (Lei Municipal 1863 de 18/12/2013) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 1838 de 01/07/2013), para criação de dotação por Credito Especial R$ 380.805,78(Trezentos e Oitenta Mil, Oitocentos e Cinco Reais e Setenta e Oito Centavos) A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Fiscal (Lei Municipal 1.865 de 18/12/2013), Crédito Especial no valor R$ 380.805,78 (Trezentos e Oitenta Mil, Oitocentos e Cinco Reais e Setenta e Oito Centavos), mediante a inclusão de nova natureza de receita e despesa para a suplementação por Excesso de arrecadação nas fontes de recursos abaixo: ÓRGÃO 6 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE 1 | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FUNÇÃO 12 | EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 361 | ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA 26 | SISTEMA MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL CONSTRUÇÕES, REFORMAS, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BENS E AQUISIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE | 1.009 | ATryO IMOBILIZADO NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL - OUTROS RECURSOS Fonte 1055 | REPASSE ITAIPU 4500029676 — Construção de Cisterna na Escola Amália Flores 44.90.51.00 Obras e Instalações R$ | 10.000,00 Fonte 100612 | Conv. Termo de Compromisso PAR n. 201404271/2014 - FNDE 44.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanentes R$ |303.790,70 UNIDADE FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO [o |] E ps | pesa | PROGRAMA [as | 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 5.000,00 Fonte = Repasse M. CIDADES Conv. 792818/2013 15 451 849 892 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 5.000,00 854 Fonte Repasse PAM - SEDU GOVERNO PARANÁ - Patrulha do Asfalto 33.90.93.00 Indenizações e Restituições 10.000,00 ESTADO DE PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E M. AMBIENTE DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA AGRICULTURA EXTENSÃO RURAL SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA RURAL 49 PROJETO/ATIVIDADE | 1.025 | 33.90.93.00 CONST. E AQUIS. DE BENS IMOB. P/ DPTO DE AGRICULTURA E M.AMB. Repasse M. AGRIC. Pecuária e Abastecimento - Plantadeira Agrícola Indenizações e Restituições 3.015,08 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E M. AMBIENTE | 3 | DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM FUNÇÃO EEN AGRICULTURA SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA RURAL OBRAS E AQUISIÇÃO DE BENS IMOBILIZADO PELO DEPARTAMENTO DE EROJETO ATIVIDADE ESTRADAS DE RODAGEM 33.90.93.00 indenizações e Restituições 10.000,00 Art. 2º, Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante do Art. 1º, com recursos de excesso de arrecadação no valor R$ 380.805,78 (Trezentos e Oitenta Mil, Oitocentos e Cinco Reais e Setenta e Oito Centavos) as receitas e despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na ação orçamentária estabelecida no ANEXO II da Lei Municipal 1863 de 18/12/2013(Plano Plurianual), ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO 6 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE 1 | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FUNÇÃO 12 | EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 361 | ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA 26 | SISTEMA MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL CONSTRUÇÕES, REFORMAS, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BENS E AQUISIÇÃO DE DO PROJETO/ATIVIDADE | 1.009 | ATryo IMOBILIZADO NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL - OUTROS RECURSOS Fonte 1055 | REPASSE ITAIPU 4500029676 — Construção de Cisterna na Escola Amália Flores 44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 10.000,00 Fonte 100612 | Conv. Termo de Compromisso PAR n. 201404271/2014 - FNDE 44.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanentes R$ |303.790,70 ESTADO DE PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DEPARTAMENTO DE OBRAS INFRA ESTRUTURA URBANA SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA CONSTRUÇÕES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E SUB-FUNÇÃO PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE Fonte 33.90.93.00 Repasse MCIDADES Convenio 730623/2009 Revitalização DA AV. Tomas L. Zeballos Indenizações e Restituições Fonte EEE Indenizações e Restituições EEE ES Repasse M. CIDADES Conv. 792818/2013 Indenizações e Restituições EEN 5.000,00 Indenizações e Restituições 10.000,00 Repasse M.CIDADES Recapagem CBUQ Conv. 767021/2011 co a sz SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E M. AMBIENTE UNIDADE DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA FUNÇÃO AGRICULTURA SUB-FUNÇÃO EXTENSÃO RURAL 49 | SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA RURAL PROJETO/ATIVIDADE 1.025 | CONST. E AQUIS. DE BENS IMOB. P/ DPTO DE AGRICULTURA E M.AMB. Fonte Repasse M. AGRIC. Pecuária e Abastecimento - Plantadeira Agrícola 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ | 3.015,08 ÓRGÃO 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E M. AMBIENTE UNIDADE 3 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM FUNÇÃO 20 | AGRICULTURA SUB-FUNÇÃO 606 | EXTENSÃO RURAL PROGRAMA 49 SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA RURAL PROJETO/ATIVIDADE 1026 TUR DE ROO RE IMOBILIZADO PELO DEPARTAMENTO DE Fonte 861 Repasse MAPA - Pavim. Poliédrica 33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 10.000,00 Art. 3º, Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante do Art. 1º, com recursos de Excesso de arrecadação no valor de R$ 380.805,78 (Trezentos e Oitenta Mil, Oitocentos e Cinco Reais e Setenta e Oito Centavos), as receitas e despesas e parte das metas físicas ESTADO DE PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA programadas para o exercício de 2013, nas ações orçamentárias estabelecida no ANEXO II da Lei Municipal 1838 de 01/07/2013(Lei de Diretrizes Orçamentárias), ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO 6 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE 1 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA 26 SISTEMA MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL CONSTRUÇÕES, REFORMAS, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BENS E AQUISIÇÃO DE PROJETO/ATIVIDADE | 1.009 | DO ATIVO IMOBILIZADO NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL - OUTROS RECURSOS Fonte 1055 REPASSE ITAIPU 4500029676 — Construção de Cisterna na Escola Amália Flores 44.90.51.00 Obras e Instalações R$ | 10.000,00 Fonte 100612 | Conv. Termo de Compromisso PAR n. 201404271/2014 - FNDE 44.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanentes R$ B03.790,70 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DEPARTAMENTO DE OBRAS URBANISMO INFRA ESTRUTURA URBANA o [4] pio a SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA PROJETO/ATIVIDADE SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA 1019 | CONSTRUÇÕES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS Repasse MCIDADES Convenio 730623/2009 Revitalização DA AV. Tomas L. Zeballos 33.90.93.00 Em Indenizações e Restituições [Rs | 34.000,00 Fonte 849 Repasse M.CIDADES Recapagem CBUQ Conv. 767021/2011 33.90.93.00 Indenizações e Restituições EH Fonte 892 Repasse M. CIDADES Conv. 792818/2013 Fonte 854 Repasse PAM - SEDU GOVERNO PARANÁ - Patrulha do Asfalto 33.90.93.00 Indenizações e Restituições 10.000,00 E] ORGAO 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E M. AMBIENTE EEE EA EC ES EEE ER [neon oe | [PROGRAMA | 49 | SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA RURAL | PROJETO/ATIVIDADE | 1.025 | CONST. E AQUIS. DE BENS IMOB. P/ DPTO DE AGRICULTURA E M.AMB. Repasse M. AGRIC. Pecuária e Abastecimento - Plantadeira Agrícola 33.90.93.00 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA AGRICULTURA EXTENSÃO RURAL Indenizações e Restituições R$ 3.015,08 ESTADO DE PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E M. AMBIENTE juNiDADE RR | 2] DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM e [osmose] PROGRAMA | 49 | SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA RURAL OBRAS E AQUISIÇÃO DE BENS IMOBILIZADO PELO DEPARTAMENTO DE PROJETO/ATIVIDADE | 1026 | ESTRADAS DE RODAGEM Repasse MAPA - Pavim. Poliédrica 33.90.93.00 ERA Indenizações e Restituições as [o] [Tomo Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra — Pr., em 08 de setembro de 2014. To ren E FABIAN PERSI VENDRUSCOLO Prefeito Municipal