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norma nº 1897/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1897 / 2014
Date 2014-09-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR A LOA 2014 (LEI MUNICIPAL 1865 DE 18/12/2013) E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL - 2014 A 2017 (LEI MUNICIPAL 1863 DE 18/12/2013) E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LEI MUNICIPAL 1838 DE 01/07/2013), PARA CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO POR CREDITO ESPECIAL R$ 380.805,78(TREZENTOS E OITENTA MIL, OITOCENTOS E CINCO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS).
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ESTADO DE PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
LEI Nº 1.897/2014
Data: 08/09/2014
Ementa: Autoriza o Poder Executivo alterar a LOA 2014 (Lei municipal
1865 de 18/12/2013) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual — 2014 a 2017 (Lei Municipal 1863 de 18/12/2013) e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 1838 de 01/07/2013), para criação
de dotação por Credito Especial R$ 380.805,78(Trezentos e Oitenta Mil,
Oitocentos e Cinco Reais e Setenta e Oito Centavos)
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Fiscal (Lei Municipal 1.865 de
18/12/2013), Crédito Especial no valor R$ 380.805,78 (Trezentos e Oitenta Mil, Oitocentos e Cinco Reais e
Setenta e Oito Centavos), mediante a inclusão de nova natureza de receita e despesa para a
suplementação por Excesso de arrecadação nas fontes de recursos abaixo:
ÓRGÃO 6 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE 1 | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 | EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 361 | ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 26 | SISTEMA MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL
CONSTRUÇÕES, REFORMAS, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BENS E AQUISIÇÃO DO
PROJETO/ATIVIDADE | 1.009 | ATryO IMOBILIZADO NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL - OUTROS RECURSOS
Fonte 1055 | REPASSE ITAIPU 4500029676 — Construção de Cisterna na Escola Amália Flores
44.90.51.00 Obras e Instalações R$ | 10.000,00
Fonte 100612 | Conv. Termo de Compromisso PAR n. 201404271/2014 - FNDE
44.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanentes R$ |303.790,70
UNIDADE
FUNÇÃO
SUB-FUNÇÃO
[o |]
E
ps |
pesa |
PROGRAMA [as |
33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 5.000,00
Fonte = Repasse M. CIDADES Conv. 792818/2013
15
451
849
892
33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 5.000,00
854
Fonte Repasse PAM - SEDU GOVERNO PARANÁ - Patrulha do Asfalto
33.90.93.00 Indenizações e Restituições 10.000,00
ESTADO DE PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E M. AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
AGRICULTURA
EXTENSÃO RURAL
SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA RURAL
49
PROJETO/ATIVIDADE | 1.025 |
33.90.93.00
CONST. E AQUIS. DE BENS IMOB. P/ DPTO DE AGRICULTURA E M.AMB.
Repasse M. AGRIC. Pecuária e Abastecimento - Plantadeira Agrícola
Indenizações e Restituições 3.015,08
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E M. AMBIENTE
| 3 | DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
FUNÇÃO EEN AGRICULTURA
SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA RURAL
OBRAS E AQUISIÇÃO DE BENS IMOBILIZADO PELO DEPARTAMENTO DE
EROJETO ATIVIDADE ESTRADAS DE RODAGEM
33.90.93.00
indenizações e Restituições 10.000,00
Art. 2º, Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante do Art.
1º, com recursos de excesso de arrecadação no valor R$ 380.805,78 (Trezentos e Oitenta Mil, Oitocentos e
Cinco Reais e Setenta e Oito Centavos) as receitas e despesas e parte das metas físicas programadas para
o exercício de 2014 na ação orçamentária estabelecida no ANEXO II da Lei Municipal 1863 de
18/12/2013(Plano Plurianual), ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO 6 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE 1 | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 | EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 361 | ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 26 | SISTEMA MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL
CONSTRUÇÕES, REFORMAS, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BENS E AQUISIÇÃO DE DO
PROJETO/ATIVIDADE | 1.009 | ATryo IMOBILIZADO NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL - OUTROS RECURSOS
Fonte 1055 | REPASSE ITAIPU 4500029676 — Construção de Cisterna na Escola Amália Flores
44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 10.000,00
Fonte 100612 | Conv. Termo de Compromisso PAR n. 201404271/2014 - FNDE
44.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanentes R$ |303.790,70
ESTADO DE PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO DE OBRAS
INFRA ESTRUTURA URBANA
SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
CONSTRUÇÕES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
E
SUB-FUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO/ATIVIDADE
Fonte
33.90.93.00
Repasse MCIDADES Convenio 730623/2009 Revitalização DA AV. Tomas L. Zeballos
Indenizações e Restituições
Fonte
EEE Indenizações e Restituições
EEE ES Repasse M. CIDADES Conv. 792818/2013
Indenizações e Restituições EEN 5.000,00
Indenizações e Restituições 10.000,00
Repasse M.CIDADES Recapagem CBUQ Conv. 767021/2011
co
a
sz
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E M. AMBIENTE
UNIDADE DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
FUNÇÃO AGRICULTURA
SUB-FUNÇÃO EXTENSÃO RURAL
49 | SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA RURAL
PROJETO/ATIVIDADE 1.025 | CONST. E AQUIS. DE BENS IMOB. P/ DPTO DE AGRICULTURA E M.AMB.
Fonte Repasse M. AGRIC. Pecuária e Abastecimento - Plantadeira Agrícola
33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ | 3.015,08
ÓRGÃO 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E M. AMBIENTE
UNIDADE 3 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
FUNÇÃO 20 | AGRICULTURA
SUB-FUNÇÃO 606 | EXTENSÃO RURAL
PROGRAMA 49 SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA RURAL
PROJETO/ATIVIDADE 1026 TUR DE ROO RE IMOBILIZADO PELO DEPARTAMENTO DE
Fonte 861 Repasse MAPA - Pavim. Poliédrica
33.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 10.000,00
Art. 3º, Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante do Art.
1º, com recursos de Excesso de arrecadação no valor de R$ 380.805,78 (Trezentos e Oitenta Mil,
Oitocentos e Cinco Reais e Setenta e Oito Centavos), as receitas e despesas e parte das metas físicas
ESTADO DE PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
programadas para o exercício de 2013, nas ações orçamentárias estabelecida no ANEXO II da Lei Municipal
1838 de 01/07/2013(Lei de Diretrizes Orçamentárias), ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO 6 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE 1 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 26 SISTEMA MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL
CONSTRUÇÕES, REFORMAS, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BENS E AQUISIÇÃO DE
PROJETO/ATIVIDADE | 1.009 | DO ATIVO IMOBILIZADO NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL - OUTROS
RECURSOS
Fonte 1055 REPASSE ITAIPU 4500029676 — Construção de Cisterna na Escola Amália Flores
44.90.51.00 Obras e Instalações R$ | 10.000,00
Fonte 100612 | Conv. Termo de Compromisso PAR n. 201404271/2014 - FNDE
44.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanentes R$ B03.790,70
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO DE OBRAS
URBANISMO
INFRA ESTRUTURA URBANA
o [4]
pio a
SUB-FUNÇÃO
| PROGRAMA
PROJETO/ATIVIDADE
SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
1019 | CONSTRUÇÕES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Repasse MCIDADES Convenio 730623/2009 Revitalização DA AV. Tomas L. Zeballos
33.90.93.00 Em Indenizações e Restituições [Rs | 34.000,00
Fonte 849 Repasse M.CIDADES Recapagem CBUQ Conv. 767021/2011
33.90.93.00 Indenizações e Restituições EH
Fonte 892 Repasse M. CIDADES Conv. 792818/2013
Fonte 854 Repasse PAM - SEDU GOVERNO PARANÁ - Patrulha do Asfalto
33.90.93.00 Indenizações e Restituições 10.000,00
E]
ORGAO 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E M. AMBIENTE
EEE EA
EC ES
EEE ER
[neon oe |
[PROGRAMA | 49 | SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA RURAL
| PROJETO/ATIVIDADE | 1.025 | CONST. E AQUIS. DE BENS IMOB. P/ DPTO DE AGRICULTURA E M.AMB.
Repasse M. AGRIC. Pecuária e Abastecimento - Plantadeira Agrícola
33.90.93.00
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
AGRICULTURA
EXTENSÃO RURAL
Indenizações e Restituições R$ 3.015,08
ESTADO DE PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E M. AMBIENTE
juNiDADE RR | 2] DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
e [osmose]
PROGRAMA | 49 | SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA RURAL
OBRAS E AQUISIÇÃO DE BENS IMOBILIZADO PELO DEPARTAMENTO DE
PROJETO/ATIVIDADE | 1026 | ESTRADAS DE RODAGEM
Repasse MAPA - Pavim. Poliédrica
33.90.93.00 ERA Indenizações e Restituições
as [o]
[Tomo
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra — Pr., em 08 de setembro de 2014.
To ren E
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal

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